Jurisprudência STF 1279765 de 06 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1279765 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
25/03/2021
Data de publicação
06/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 05-04-2021 PUBLIC 06-04-2021
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR RECDO.(A/S) : SIMONE ROCHA DE SOUZA ADV.(A/S) : YURI OLIVEIRA ARLEO ADV.(A/S) : JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.350/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.994/2014. ARTIGO 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 63/2010). ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E AO PACTO FEDERATIVO. APLICABILIDADE DA LEI 11.350/2006 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO A QUE SE SUBMETAM. ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REGIME ESTATUTÁRIO. MATÉRIA, DISCUSSÃO, INTERESSE, MUNICÍPIO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL; INFLUÊNCIA, REMUNERAÇÃO, MULTIPLICIDADE, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE; FINANÇAS PÚBLICAS, MUNICÍPIO. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA SOCIAL, RELEVÂNCIA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REEXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00007 INC-00004 ART-00018 "CAPUT" ART-00029 "CAPUT" ART-00030 INC-00001 INC-00003 ART-00037 "CAPUT" INC-00010 ART-00039 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169 "CAPURT" PART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00198 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000063 ANO-2010 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-1035 PAR-00001 ART-01036 PAR-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-011350 ANO-2006 ART-0009A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012994 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0326A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUVSTF-000016 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-007955 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, BA LEG-MUN LEI-008629 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, BA
Tema
1132 - Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PISO SALARIAL, PROFESSOR). ADI 4167 (TP) (PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REGIME ESTATUTÁRIO). RE 1264117 AgR-segundo (1ªT), RE 1291684 AgR (1ªT), RE 1263619 AgR (1ªT), ARE (SÚMULA VINCULANTE 16/STF). SS 5236, ADI 4167 (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL). RE 791292 QO-RG (TP). (PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA). ARE 1251354 AgR (TP), ARE 1151188 AgR (2ªT), ARE 1251360 AgR (TP), ARE 1141697 AgR (1ªT) (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL). RE 584608 RG - Decisões monocráticas citadas: (PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE). ADI 4801, ADI 6103 (PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA). RE 1295572, RE 1286856, ARE 1204692, RE 1276117, RE 1286511, RE 1286518 Número de páginas: 25. Análise: 16/04/2021, SOF.