Jurisprudência STF 1023750 de 17 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1023750
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
17/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : SUCESSÃO DE IONE TEREZINHA JAEGER VAZ ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO SILVA ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS
Ementa
VENCIMENTOS – IRREDUTIBILIDADE. Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS.
Decisão
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 951 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso e fixava tese diversa. Falaram: pela recorrente, a Dra. Ana Carolina Mendonça Gomes, Advogada da União; e, pela recorrida, o Dr. Luís Fernando Silva. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO, TRABALHADOR, AUSÊNCIA, DIREITO, PRESTAÇÃO, RECONHECIMENTO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO, TRABALHADOR, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS), MUDANÇA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, REGIME REMUNERATÓRIO, DIREITO, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, REAJUSTE; GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; PRESERVAÇÃO, VALOR NOMINAL, REMUNERAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, EFEITO, SENTENÇA TRABALHISTA, DATA, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO. GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00037 INC-00015 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00109 ART-00114 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008460 ANO-1992 ART-00004 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007686 ANO-1998 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011355 ANO-2006 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUM-000002 ANO-1997 SÚMULA ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Tese
Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS.
Tema
951 - Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO) MS 24381 ED (TP), RE 447592 AgR (2ªT), RE 785025 AgR (2ªT), ARE 1001075 RG (TP). (SENTENÇA TRABALHISTA, REBUS SIC STANTIBUS) RE 447592 AgR (2ªT). (TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, VALOR NOMINAL, REMUNERAÇÃO) RE 375936 AgR (1ªT), RE 403922 AgR (2ªT). Número de páginas: 29. Análise: 26/03/2021, SOF.