“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1165959 de 22/10/2021
Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade. 2.Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do ...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF597673 de 13/06/2023
PREJUDICIALIDADE, RECURSO PARADIGMA, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, REGULAÇÃO, CUSTEIO, REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. CARTÓRIO, REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO. NORMA, REGIMENTO INTERNO, STF, REVISÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, APLICAÇÃO, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF1348549 de 24/03/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. INSTRUTOR, TÉCNICO OU TREINADOR DE TÊNIS DE MESA. LEI 9.696/1998. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF1333273 de 06/12/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE EXECUÇÃO REGRESSIVA PELA ELETROBRAS CONTRA A UNIÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI 4.156/1962, DECRETO-LEI 200/1967 E LEI 6.404/1976. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA E PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF738481 de 25/08/2021
EMENTA: MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS EDIFÍCIOS e CONDOMÍNIOS. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, I e V, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 849. JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso extraordinário provido com a proposta DE fixação da seguinte Tese: “Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade DE instalação DE hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local e...
- Administrativo
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- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF1132478 de 05/10/2018
Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado, por ser indispensável o exame de normas estaduais que regem a respectiva parcela remuneratória....
- Administrativo
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- Gratificações e Adicionais
- Jurisprudência - STF1371600 de 24/04/2023
Ementa Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Base de cálculo da gratificação de preceptoria. Lei 5.249/2013 do Distrito Federal. Portarias distritais 124/2009 e 74/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. Inexiste violação...
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- Jurisprudência - STF1306973 de 15/12/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, BONIFICAÇÃO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 1291223 AgR-segundo (2ªT), ARE 1308022 AgR (TP), ARE 1185148 AgR (TP) -Decisões monocráticas citadas: (RE, SERVIDOR PÚBLICO, BONIFICAÇÃO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1321107, ARE 1319069, ARE 1308022, RE 1226323 Número de páginas: 10. Análise: 02/02/2022, JRS.
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