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    Jurisprudência STF 1333273 de 06 de Dezembro de 2021

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 1333273 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    MINISTRO PRESIDENTE

    Data de julgamento

    18/11/2021

    Data de publicação

    06/12/2021

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 03-12-2021 PUBLIC 06-12-2021

    Partes

    RECTE.(S) : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADV.(A/S) : FELIPE SARMENTO CORDEIRO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    Ementa

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE EXECUÇÃO REGRESSIVA PELA ELETROBRAS CONTRA A UNIÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI 4.156/1962, DECRETO-LEI 200/1967 E LEI 6.404/1976. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA E PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro LUIZ FUX Relator

    Indexação

    - VIDE EMENTA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1946 ART-00153 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00055 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00102 INC-00003 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00915 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-004156 ANO-1962 ART-00004 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00080 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00283 ART-00285 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 ART-0326A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000054 ANO-2020 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

    Tese

    É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao cabimento de execução regressiva pela Eletrobras contra a União Federal, com fundamento na satisfação integral de dívida solidária reconhecida em título executivo transitado em julgado, decorrente da devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

    Tema

    1183 - Cabimento de execução regressiva pela Eletrobras contra a União Federal nas hipóteses de condenação solidária das partes, por decisão transitada em julgado, na devolução das diferenças de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica

    Observação

    - Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, UNIÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, ENERGIA ELÉTRICA) AI 810097 RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, UNIÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, ENERGIA ELÉTRICA) STJ: REsp 1003955, REsp 1028592 Número de páginas: 16. Análise: 15/12/2021, KBP.