Jurisprudência STF 1348549 de 24 de Marco de 2022

Título

ARE 1348549 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

10/03/2022

Data de publicação

24/03/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 23-03-2022 PUBLIC 24-03-2022

Partes

RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADV.(A/S) : CLAUDIO ARAUJO PINHO RECDO.(A/S) : SILVIO VIEIRA MAROLA ADV.(A/S) : FABIO SHIRO OKANO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. INSTRUTOR, TÉCNICO OU TREINADOR DE TÊNIS DE MESA. LEI 9.696/1998. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 ART-00021 INC-00024 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009696 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000182 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à exigibilidade da inscrição de técnicos, instrutores ou treinadores de esporte e desporto profissionais ou recreativos nos Conselhos de Educação Física, para o regular exercício da atividade.

Tema

1203 - Exigibilidade da inscrição de técnicos, instrutores ou treinadores de esporte e desporto profissionais ou recreativos nos Conselhos de Educação Física, para o regular exercício da atividade

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (OBRIGATÓRIEDADE, INSCRIÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO FISÍCA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1310245 AgR (TP), ARE 963148 AgR (1ªT), ARE 918180 AgR (2ªT), ARE 972179 AgR (2ªT), ARE 1217405 (2ªT), RE 647037 (1ªT), ARE 962404 AgR (1ªT), ARE 980779 AgR (1ºT) ARE 819631 AgR (1ªT), ARE 949536 AgR (2ªT), ARE 911552 AgR (2ªT) - Decisões monocráticas citadas: (OBRIGATÓRIEDADE, INSCRIÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO FISÍCA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1348958, ARE 1284098, ARE 1215426, ARE 9014645, ARE 1177698, ARE 1171012, ARE 1151811, ARE 1134076, ARE 1127045, ARE 1126291, ARE 1107795, ARE 1095565, ARE 1087985, ARE 1016964 - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (SÚMULA 182/STJ) AREsp 1891870 Número de páginas: 9. Análise: 04/05/2022, JSF.

Doutrina