Jurisprudência STF 1371600 de 24 de Abril de 2023

Título

ARE 1371600 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRA PRESIDENTE

Data de julgamento

17/04/2023

Data de publicação

24/04/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 20-04-2023 PUBLIC 24-04-2023

Partes

RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : NADJA ACHKAR PETRILLO DE MELLO COE ADV.(A/S) : GABRIEL CUNHA RODRIGUES

Ementa

Ementa Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Base de cálculo da gratificação de preceptoria. Lei 5.249/2013 do Distrito Federal. Portarias distritais 124/2009 e 74/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 905.357/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão do Órgão de origem (Lei Distrital 5.249/2013 e Portaria Distrital 124/2009), bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. 4. Recurso extraordinário com agravo não conhecido. 5. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da base de cálculo a ser utilizada para pagamento da gratificação de preceptoria, tendo em vista a tabela de vencimentos do cargo de Especialista em Saúde da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, prevista na Lei Distrital 5.249/2013.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Ricardo Lewandowski. Ministra ROSA WEBER Relatora

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, JULGAMENTO, LEI LOCAL, CONTESTAÇÃO, LEI FEDERAL

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00008 INC-00001 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B LET-D ART-00165 PAR-00009 ART-00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 "CAPUT" ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-005249 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS PRT-000124 ANO-2009 PORTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DF LEG-DIS PRT-000074 ANO-2015 PORTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DF

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da base de cálculo a ser utilizada para pagamento da gratificação de preceptoria, tendo em vista a tabela de vencimentos do cargo de Especialista em Saúde da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, prevista na Lei Distrital 5.249/2013.

Tema

1249 - Cálculo da gratificação de preceptoria, tendo em conta a tabela de vencimentos do cargo de Especialista em Saúde da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, prevista na Lei Distrital 5.249/2013.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (REVISÃO GERAL ANUAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, LOA, LDO) RE 905357 (TP) (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG (SÚMULA 280/STF) ARE 876982 RG, ARE 921694 RG (RE, OFENSA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, JULGAMENTO, LEI LOCAL, CONTESTAÇÃO, LEI FEDERAL) AI 759677 AgR (1ªT), RE 927274 AgR (1ªT) - Decisões monocráticas citadas: (CONTROVÉRSIA, BASE DE CÁLCULO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE PRECEPTORIA, LEI DISTRITAL, SÚMULA 279/STF) ARE 1308914, ARE 1323836, ARE 1342198, ARE 1400428 Número de páginas: 14. Análise: 04/05/2023, JRS.

Doutrina