Jurisprudência STF 1306973 de 15 de Dezembro de 2021

Título

RE 1306973 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

09/12/2021

Data de publicação

15/12/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12-2021 PUBLIC 15-12-2021

Partes

RECTE.(S) : JOSE FELIX MARTINEZ GUERREIRO ADV.(A/S) : ALAN RODRIGO BORIM ADV.(A/S) : EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANA MARIA ALVES MESQUITA RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PAGO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.078/2008. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00054 ART-00007 INC-00006 ART-00037 INC-00015 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST LCP-001078 ANO-2008 ART-00001 ART-00009 LEI COMPLEMENTAR, SP

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à redução do percentual a ser pago aos servidores públicos da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo sob a rubrica Bonificação por Resultados.

Tema

1188 - Redução do percentual a ser pago aos servidores públicos da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo sob a rubrica Bonificação por Resultados, instituída e disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1.078/2008.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, BONIFICAÇÃO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 1291223 AgR-segundo (2ªT), ARE 1308022 AgR (TP), ARE 1185148 AgR (TP) -Decisões monocráticas citadas: (RE, SERVIDOR PÚBLICO, BONIFICAÇÃO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1321107, ARE 1319069, ARE 1308022, RE 1226323 Número de páginas: 10. Análise: 02/02/2022, JRS.

Doutrina