“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF5399 de 07/12/2022
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 200. ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan; FERRANDO, Juan. El estado unitario. el federal y el estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BARROSO, Luís Roberto. A ordem econômica e os limites à atuação estatal no controle de preços. Revista de Direito Administrativo, v. 226, out./dez. 20...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF7023 de 02/03/2023
Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta De Inconstitucionalidade. Lei Estadual Que Amplia As Formas De Pagamento Dos Planos Privados De Assistência À Saúde E Odontológica. Competência Privativa Da União. 1. Ação direta De inconstitucionalidade contra a Lei nº 9.444/2021, do Estado do Rio De Janeiro, que amplia as formas De pagamento dos planos privados De assistência à saúde e odontológica, sob pena De multa. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento De que lei estadual ou municipal que altera as obrigações contratuais entre pl...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1162883 de 09/11/2018
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula nº 636/STF. Interpretação da legislação local. Súmula nº 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITCMD fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
- Jurisprudência - STF1450100 de 23/05/2025
EMENTA Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Tema nº 1267. Repercussão Geral reconhecida. Decreto do Presidente da República. Indulto Natalino. Limites constitucionais expressos e implícitos. Observância. Revisão judicial. Cabimento. Mérito do ato administrativo. Binômio conveniência e oportunidade. Ingresso vedado. Sistemáticas anteriores. Não vinculação. Reafirmação da jurisprudência. ADI 7390. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo qual mantida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais concessiva...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Limitação da pena à pessoa do condenado
- Jurisprudência - STJ1.091 de 01/08/2022
DIREITO CIVIL...
- Civil
- Bens Jurídicos
- Bem de família
- Bem de família legal
- Jurisprudência - STJ1.068 de 18/10/2021
DIREITO DO CONSUMIDOR...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Seguro
- Seguro de pessoa
- Jurisprudência - STF851108 de 20/04/2021
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. ATALIBA, Geraldo. Normas Gerais de Direito Financeiro e Tributário. RDP. p. 10-15 et seq. AVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 5. ed. Saraiva. p. 193. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 117. BONILHA, Bergstrom. Grandes questões atuais de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2001. v. 5. p. 323. BORGES, José S...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Jurisprudência - STF20 de 02/04/2024
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. LICENÇA-PATERNIDADE. ARTIGO 7º, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO de MORA LEGISLATIVA. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. CONSEQUÊNCIA. PRAZO de 18 (DEZOITO) MESES PARA DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA. I – CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão em que se postula a regulamentação da licença-paternidade, nos termos do artigo 7º, XIX, da Constituição da República de 1988, alegando-se mora legislativa e proteção deficiente da legislação existente. II - QUESTÃO EM D...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Proteção à maternidade e à infância