Jurisprudência STF 1162883 de 09 de Novembro de 2018
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1162883 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
25/10/2018
Data de publicação
09/11/2018
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : VANIA CURY COSTA ADV.(A/S) : VANIA CURY COSTA
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula nº 636/STF. Interpretação da legislação local. Súmula nº 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITCMD fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL, CORRELAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO; AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00018 ART-00025 ART-00026 ART-00027 ART-00028 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 ART-00150 INC-00001 INC-00002 ART-00155 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010705 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-046655 ANO-2002 DECRETO, SP LEG-EST DEC-055002 ANO-2009 DECRETO, SP
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.
Tema
1014 - Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (BASE DE CÁLCULO, ITCMD, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 856259 AgR (2ªT). (DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG. - Decisões monocráticas citadas: (BASE DE CÁLCULO, ITCMD, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 781826, ARE 1103360, ARE 1125384, ARE 1125312, ARE 1136180, ARE 1152543, ARE 1152953, ARE 1154905, ARE 1155463, ARE 1161439, ARE 1158043. Número de páginas: 10. Análise: 23/11/2018, TLR.