“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF6849 de 02/12/2024
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Regime próprio de previdência social do Estado do Paraná. Fixação de termo inicial para o pagamento dos benefícios de aposentadoria. Início do pagamento no mês subsequente ao da publicação do ato concessivo. Vedação constitucional à percepção simultânea de proventos decorrentes do regime próprio com remuneração de cargo, emprego ou função pública. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o art. 52 da ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF3565 de 22/08/2023
Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 171 da Constituição Estadual do Mato Grosso. Prestação de serviços financeiros ao estado. Desrespeito à livre iniciativa. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 171, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual do Mato Grosso, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 27/2004, que impede a prestação de serviços financeiros ao Estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro. Alegação de incompatibilidade com a Emenda à Constitu...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF1307334 de 26/05/2022
Ementa: CONSTITUCIONAL e CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO de LOCAÇÃO de IMÓVEL COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM de FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO direito de PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA e AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade d...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1542420 de 06/06/2025
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Contratos de exploração econômica de direitos patrimoniais. Transformações sociais, jurídicas, econômicas e tecnológicas. Era Digital. Direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas de streaming. Questão constitucional. Existência de repercussão geral.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1210727 de 17/05/2023
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 6.212/2017 DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA/SP. PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO. PROTEÇÃO DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA MAIS PROTETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO EXTR...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF948634 de 18/11/2020
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00179 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00020 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 ART-00199 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF708 de 28/09/2022
CONFIGURAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITO AMBIENTAL, ESPÉCIE, GÊNERO, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS. NORMA SUPRALEGAL, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, PODER EXECUTIVO, CONTINGENCIAMENTO, VERBA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONFIGURAÇÃO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER, PODER PÚBLICO, COLETIVIDADE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, FUNDAMENTO, PESQUISA CIENTÍFICA, CARÁTER TÉCNICO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. - OBITER DIC...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF627432 de 26/05/2021
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. Anuário Estatístico do Cinema Brasileiro 2019. p. 6. Disponível em: https://www.gov.br/ancine/pt-br/oca/publicacoes/arquivos.pdf/anuario_2019.pdf. Acesso em: 26 fev. 2021. AIDAR, Laura. História do Cinema Brasileiro. Toda Matéria. Disponível em: https://www.todamateria.com.br/historia-do-cinema-brasileiro/. Acesso em: 22 fev. 2021. ALMEIDA, Marcus Elidius Michelli de. Interpretação constitucional – livre iniciativa e concorrência no Direito Constitucional Brasileiro. In: BETTINI, Lucia Helena Poletti; GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro; MOREIRA, Eduardo Ribeiro (coord.). Hermenêutica constitucional: homenagem aos 2...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira