Jurisprudência STF 1542420 de 06 de Junho de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1542420 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
30/05/2025
Data de publicação
06/06/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 05-06-2025 PUBLIC 06-06-2025
Partes
RECTE.(S) : ROBERTO CARLOS BRAGA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BERITH JOSE CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA RECDO.(A/S) : EDITORA E IMPORTADORA MUSICAL FERMATA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA RECTE.(S) : ESPÓLIO DE ERASMO ESTEVES
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Contratos de exploração econômica de direitos patrimoniais. Transformações sociais, jurídicas, econômicas e tecnológicas. Era Digital. Direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas de streaming. Questão constitucional. Existência de repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00002 INC-00020 INC-00022 INC-00023 INC-00027 INC-00028 LET-A LET-B INC-00029 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUMPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUMPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
1403 - Direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas digitais, com fundamento nos dispositivos constitucionais que compõem o sistema de proteção da propriedade intelectual.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FISCALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, OBRA INTELECTUAL, PLATAFORMA STREAMING) ADI 5062 (TP) - Veja AREsp 325117 do STJ. Número de páginas: 16.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito. Revista da EMERJ, v. 9, n. 33, 2006. p. 58. CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu. O trabalhador-autor. Mg, 12 jun. 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/328786/o-trabalhador-autor. GEIGER, Christophe. Implementando disposições de propriedade intelectual em instrumentos de direitos humanos: rumo a um novo contrato social para a proteção de intangíveis. PIDCC, Aracaju, ano IV, v. 9, n. 3, p. 1-40, out. 2015. OLIVEIRA, Francisco de Assis Macario de. Repercussão geral e a constitucionalização da propriedade intelectual. 2024. Dissertação (Mestrado) - Universidade Nove de Julho, Uninove, São Paulo, 2024.