“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF5358 de 15/12/2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LEI ESTADUAL QUE FIXA CRITÉRIO DE DESEMPATE. 1. Trata-se DE Ação Direta DE Inconstitucionalidade que impugna norma estadual que define, como critério DE desempate em concurso público, a preferência ao servidor do Estado E, persistindo o empate, àquele que contar com maior tempo DE serviço ao Estado. 2. Critério que se revela ilegítimo, pois não assegura a seleção do candidato mais capacitado ou experiente, já que favorece o servidor estadual, em ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF7200 de 17/03/2023
É inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos policiais e ambientais de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos em operações, por violação da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal, para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente (arts. 22, I, e 24, VI e § 1º, da CF/1988) e por afronta ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da CF/1988).
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF798908 de 20/04/2021
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tema nº 547. Direito constitucional e consumerista. Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Afronta indireta ou reflexa à Constituição Federal. Fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo a que se nega seguimento. Revisão do reconhecimento da repercussão geral, firmada a...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF6515 de 16/09/2021
EMENTA: Direito Constitucional e Processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amazonas. Atribuição de foro por prerrogativa de função a procuradores e defensores públicos. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 72, I, a, da Constituição do Estado do Amazonas, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos procuradores e defensores públicos do Estado. 2. A Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicion...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1037396 de 04/04/2018
DIREITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA, IMAGEM, VÍTIMA. EQUIPARAÇÃO, VÍTIMA, CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PRESTADOR DE SERVIÇO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA; LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CENSURA. NOTIFICAÇÃO, PRESTADOR DE SERVIÇO, EXCLUSÃO, INFORMAÇÃO FALSA, PÁGINA NA INTERNET, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO DA PERSONALIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF5315 de 07/11/2023
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Princípio da legalidade e poder regulamentar no Estado contemporâneo. Boletim de Direito Administrativo, 5:370, maio 2002. p. 380. CASTANHEIRA NEVES. O problema da constitucionalidade dos assentos. Coimbra: Coimbra, 1994. COUTO E SILVA, Almiro do. Princípios da legalidade da Administração Pública e da segurança jurídica no Estado de Direito contemporâneo. Revista de Direito Público, 84:46, 1987, p. 46 et seq. FERRAZ, Sergio. Regulamento. Três estudos de direito. 1977. p. 107. GASPARINI, Diógenes. Poder regulamentar. 1982. p. 23. KELSEN, Hans. Teoria Geral das Normas. Porto Alegre: Fabris, 1986. p. 2-6.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF3981 de 20/05/2020
Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual. Proibição da venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Distribuição de competências. Procedência em parte. 1. Lei estadual 12.636/2007 de São Paulo, de iniciativa da Assembleia Legislativa, que proíbe a venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Competência concorrente para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V, CF/88). P...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF7225 de 17/03/2023
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES EXTERNOS POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 5.981/2022, do Estado do Amazonas, que proíbe a instalação DE medidores do Sistema DE Medição Centralizada ou Sistema Remoto Similar pelas concessionárias e permissionárias DE energia elétrica (art. 1º), sob pena DE multa (art. 2º), conferindo a fiscalização do cumprime...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional