“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.001 de 14/08/2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Precedentes Judiciais
- Institutos
- Jurisprudência - STF1007436 de 27/09/2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. FRAUDE CONTRA O ERÁRIO OU ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. A discussão sobre o termo inicial para a propositura de ação rescisória contra decisão pressupostamente transitada em julgado com fraude ao erário ou à administração da Justiça não alcança estatura constitucional, desafiando as normas constitucionais apenas de forma reflexa ou indireta. Precedentes do STF. 2. Não há repercussão geral, por ausência de questão constitucional, da controvérsia acerca do termo inicial para o...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Ação rescisória
- Objeto
- Jurisprudência - STF629053 de 27/02/2019
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO SOCIAL, NORMA, ORDEM PÚBLICA, NORMA IMPERATIVA, INVIOLABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, RENÚNCIA, VONTADE, CONTRATANTE, RELAÇÃO DE TRABALHO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934, PROTEÇÃO, GESTANTE, MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ALCANCE, EXPRESSÃO, CONFIRMAÇÃO, GRAVIDEZ. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ESTABILIDADE, INDISPENSABILIDADE, CULPA, DOLO, EMPREGADOR.
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Proteção do Trabalho da Mulher
- Proteção à Maternidade
- Estabilidade Provisória
- Jurisprudência - STF842844 de 06/12/2023
EVOLUÇÃO, DIREITO, MULHER, SOCIEDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934, DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, LICENÇA MATERNIDADE. RECOMENDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, CUSTO, SALÁRIO, MULHER, DECORRÊNCIA, MATERNIDADE. LEI FEDERAL, PRAZO, AFASTAMENTO, MULHER, DECORRÊNCIA, MATERNIDADE, PREVISÃO, CUSTO, SALÁRIO, ENCARGO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENTENDIMENTO, STF, INÍCIO, LICENÇA MATERNIDADE, SALÁRIO-MATERNIDADE, HIPÓTESE, PARTO PREMATURO, ALTA HOSPITALAR, MÃE, FILHO RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA, DIFERENÇA, PRAZO, LIC...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Proteção do Trabalho da Mulher
- Proteção à Maternidade
- Estabilidade Provisória
- Jurisprudência - STF629647 de 09/01/2023
Ementa : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 1004 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FACE DE EMPRESA ESTATAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA AFASTAMENTO DOS EMPREGADO ADMITIDOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS EMPREGADOS AFETADOS PELO ACORDO. NO ÂMBITO DO PROCESSO COLETIVO OS INTERESSES DOS EMPREGADOS DEVEM SER DEFENDIDOS PELO SINDICATO REPRESENTANTE DA RESPECTIVA CATEGORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indú...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Processo trabalhista
- Dissídios Coletivos
- Extensão das Decisões
- Jurisprudência - STF5545 de 16/06/2023
AZEVEDO, Eliane Elisa. Ética na pesquisa em genética humana em países em desenvolvimento. In: GARRAFA, Volnei; PESSINI, Leo. Bioética: Poder e Injustiça. 2. ed. São Paulo: Loyola, 2003. p. 327. BARBOZA, Heloísa Helena. direito à identidade genética. Anais do III Congresso Brasileiro de direito de Família. 2002. CANARIS, Claus-Wilhelm. Grundrechtswirkungen und Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts. JuS, 1989. p. 161-163. CELESTE, Edoardo. Digital Constitutionalism: a New Systematic Theorization. International Review of Law, Computers & Technolo...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF872 de 28/08/2023
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE e direito À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS e PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato normativo do Presidente da Comissão Nacional do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal – SEI-PF, órgão do Ministério da Justiça, que, por ofício, estabeleceu regras de uso e inserção de dados no SEI-...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF6324 de 04/09/2023
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Facultatividade da presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 11 da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O ato normativo impugnado estabelece que, nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), “poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, pr...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos