Jurisprudência STF 1007436 de 27 de Setembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1007436 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

22/02/2019

Data de publicação

27/09/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 26-09-2019 PUBLIC 27-09-2019

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : JAIRO WAISROS ADV.(A/S) : LUZIMAR DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : OS MESMOS RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO INTDO.(A/S) : FERNANDO CARDOSO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO COSTA DE MENESES INTDO.(A/S) : FÉLIX VALOIS COELHO JUNIOR ADV.(A/S) : JOSÉ PAIVA FILHO INTDO.(A/S) : ALESSANDRA FARIAS DE OLIVEIRA BARBOZA ADV.(A/S) : ALESSANDRA FARIAS DE OLIVEIRA BARBOZA INTDO.(A/S) : MARLENE CARVALHO ADV.(A/S) : MARLENE CARVALHO INTDO.(A/S) : JOAQUIM OLIVEIRA DE LIMA ADV.(A/S) : FRANCISCO CLOACIR CHAVES FIGUEIRA INTDO.(A/S) : ANGELO RAPHAEL CELANI PEREIRA ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. FRAUDE CONTRA O ERÁRIO OU ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. A discussão sobre o termo inicial para a propositura de ação rescisória contra decisão pressupostamente transitada em julgado com fraude ao erário ou à administração da Justiça não alcança estatura constitucional, desafiando as normas constitucionais apenas de forma reflexa ou indireta. Precedentes do STF. 2. Não há repercussão geral, por ausência de questão constitucional, da controvérsia acerca do termo inicial para o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado, supostamente, proferida com fraude ao erário ou à administração da Justiça. 3. Recurso extraordinário não conhecido por ausência de repercussão geral do tema nele versado.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro EDSON FACHIN Redator do acórdão

Indexação

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: MATÉRIA DE FATO, EXIGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO DA LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: TERMO INICIAL, PRAZO DECADENCIAL, PROPOSITURA, AÇÃO RESCISÓRIA. CONHECIMENTO, FRAUDE, FAZENDA PÚBLICA, CONLUIO, PARTE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LIMITAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00015 INC-00020 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00037 "CAPUT" ART-00093 INC-00009 ART-00127 ART-00129 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00003 ART-00487 INC-00003 LET-B ART-00495 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00836 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMTST-000100 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Tese

É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o ajuizamento de ação rescisória, quando a decisão transitada em julgado, supostamente, foi proferida com fraude ao erário e à administração da Justiça.

Tema

1030 - Definição do termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a administração da Justiça.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EXTENSÃO, ADICIONAL, CARÁTER PESSOAL, EMPREGADO, BANCO DO BRASIL (BB)) ARE 678782 AgR (1ªT). (REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, OFENSA INDIRETA) ARE 687567 (1ªT), AI 829814 AgR (2ªT), AI 393214 AgR (1ªT). (RE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 748371 RG. (PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROPRIEDADE, LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 950787 RG. (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (TERMO INICIAL, PRAZO DECADENCIAL, PROPOSITURA, AÇÃO RESCISÓRIA) ARE 944152 AgR (1ªT), RE 666589 (1ªT), ARE 752371 AgR (1ªT), AI 435981 AgR (1ªT), AI 437138 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citas: (SUSPENSÃO, EXECUÇÃO) AC 3706. Número de páginas: 23. Análise: 09/10/2019, JSF.