Jurisprudência STF 842844 de 06 de Dezembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 842844

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

05/10/2023

Data de publicação

06/12/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECDO.(A/S) : ROSIMERE DA SILVA MARTINS ADV.(A/S) : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADRIANO FERREIRA ADV.(A/S) : FELIPE ROEDER DA SILVA ADV.(A/S) : PEDRO ADOLFO SAVOLDI ADV.(A/S) : HELIO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS JUNIOR ADV.(A/S) : JOSIANE ANTUNES ADV.(A/S) : SABRINA ALESSANDRA PEREIRA AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE UNAÍ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) ADV.(A/S) : NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NÃO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RECONHECIDAS A TODAS AS TRABALHADORAS. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As medidas adotadas pelo Estado, como a proteção à maternidade, são de discriminação positiva, não constituindo prerrogativa injustificada ou abusiva, pois o Estado favorece as mães como forma de tratar as diferenças naturais e amplamente justas entre os sexos, além de proteger o nascituro e o infante. 2. O direito à licença-maternidade tem por razão o reconhecimento das dificuldades fisiológicas e sociais das mulheres, dadas as circunstancias pós-parto, como a recuperação físico-psíquica da mãe e amamentação e cuidado do recém-nascido, além da possibilidade do convívio familiar nos primeiros meses de vida da criança. 3. A Constituição Federal de 1988 se comprometeu com valores como a igualdade de gênero e a liberdade reprodutiva, sendo certo que a condição da trabalhadora gestante goza de proteção reforçada, com respeito à maternidade, à família e ao planejamento familiar. 4. O Texto Constitucional foi expresso em ampliar a proteção jurídica à trabalhadora gestante, a fim de garantir como direito fundamental a licença maternidade (art. 7º XVIIII, CF/1988), além de assegurar a estabilidade provisória no emprego. 5. A licença-maternidade, prevista como direito indisponível, relativo ao repouso remunerado, pela Carta Magna de 1988, impõe importantíssimo meio de proteção não só à mãe trabalhadora, mas, sobretudo, ao nascituro, salvaguardando a unidade familiar (art. 226 da CF/1988), como também a assistência das necessidades essenciais da criança pela família, pelo Estado e pela sociedade (art. 227 da CF/1988). 6. O tempo de convívio familiar é uma das necessidades descritas no Texto Constitucional, na medida em que, por ocasião do recente nascimento, representa vantagens sensíveis ao desenvolvimento da criança, pois que a genitora poderá atender-lhe as necessidades básicas. 7. A licença-maternidade ostenta uma dimensão plural, recaindo sobre a mãe, o nascituro e o infante, além de proteger a própria sociedade, considerada a defesa da família e a segurança à maternidade, de modo que o alcance do benefício não mais comporta uma exegese individualista, fundada exclusivamente na recuperação da mulher após o parto. 8. A Constituição alça a proteção da maternidade a direito social (CF, art. 6º c/c art. 201), estabelecendo como objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice (CF, art. 203, inc. I). Assim, revelou-se ser dever do Estado assegurar especial proteção ao vínculo maternal. 9. A estabilidade provisória relaciona-se à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), em vista que tal amparo abrange não apenas a subsistência da empregada gestante, como também a vida do nascituro e o desenvolvimento sadio do bebê em seus primeiros meses de vida. 10. A relevância da proteção à maternidade na ordem jurídica vigente impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional, sendo que a tolerância à exclusão da proteção à maternidade ao argumento da precariedade dos vínculos com a Administração Pública vai de encontro aos objetivos constitucionais. 11. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, o que também acaba por salvaguardar a trabalhadora gestante beneficiária da condição material protetora da natalidade 12. O princípio da isonomia impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, reconhecendo àquelas ocupantes de cargo em comissão ou em trabalho temporário os direitos de concessão da licença-maternidade e da estabilidade provisória. 13. O direito conferido pela Constituição Federal de 1988 à universalidade das servidoras é a proteção constitucional uniformizadora à maternidade. O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho. 14. A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho e da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão, demissível ad nutum). 15. O cenário jurídico-normativo exposto impõe ao Supremo Tribunal Federal um esforço de integração dos valores contrapostos. O direito à vida e à dignidade humana, como direitos fundamentais de salutar importância, sobrepujam outros interesses ou direitos, que, balizados pela técnica da ponderação, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cedem lugar à proteção do nascituro. 16. Ainda que possa de certa forma causar restrição à liberdade decisória de agentes públicos, a proteção constitucional observa finalidade mais elevada: a de proteger a mãe e a criança. O custo social do não reconhecimento de tais direitos, uma vez em jogo valores os quais a Constituição confere especial proteção, é consideravelmente maior que a restrição à prerrogativa de nomear e exonerar dos gestores públicos. 17. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura os direitos às trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente, conforme demonstram os precedentes, impondo-se a sua observância para a inferência de que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer sob os efeitos da natureza de quaisquer vínculos com a Administração Pública. 18. Ex positis, conheço do recurso extraordinário e a ele nego provimento. 19. Em sede de repercussão geral, a tese jurídica fica assim assentada: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Decisão

Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrida, o Dr. Hélio Augusto Gomes dos Santos Júnior; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Ana Borges Coelho Santos, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 4.10.2023. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”. Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023.

Indexação

- EVOLUÇÃO, DIREITO, MULHER, SOCIEDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934, DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, LICENÇA MATERNIDADE. RECOMENDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, CUSTO, SALÁRIO, MULHER, DECORRÊNCIA, MATERNIDADE. LEI FEDERAL, PRAZO, AFASTAMENTO, MULHER, DECORRÊNCIA, MATERNIDADE, PREVISÃO, CUSTO, SALÁRIO, ENCARGO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENTENDIMENTO, STF, INÍCIO, LICENÇA MATERNIDADE, SALÁRIO-MATERNIDADE, HIPÓTESE, PARTO PREMATURO, ALTA HOSPITALAR, MÃE, FILHO RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA, DIFERENÇA, PRAZO, LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDORA GESTANTE, SERVIDORA ADOTANTE, SERVIDOR CELETISTA. DECISÃO, STF, DESCONHECIMENTO, GRAVIDEZ, MOMENTO, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PERÍODO, ESTABILIDADE. AUSÊNCIA, DIFERENÇA, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO DOMÉSTICO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, RELAÇÃO JURÍDICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA. CONSIDERAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, PRESTADOR DE SERVIÇO, DECORRÊNCIA, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO. CARÁTER PRECÁRIO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CARGO EM COMISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, REGIME JURÍDICO, LEI, ENTE FEDERADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COEXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, LICENÇA MATERNIDADE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, SERVIDORA GESTANTE. DIREITO COMPARADO, LICENÇA MATERNIDADE. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, INVIABILIDADE, REINTEGRAÇÃO, GESTANTE, DECORRÊNCIA, ARGUMENTO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, AUTONOMIA, ADMINISTRADOR. MITIGAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, ATUAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PERÍODO, GRAVIDEZ. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: RECONHECIMENTO, LICENÇA MATERNIDADE, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA, APROXIMAÇÃO, CONTRATO TEMPORÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, VINCULAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO, DISTINÇÃO, VÍNCULO. PRINCÍPIO, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, DIREITO SOCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCABIMENTO, RENÚNCIA, DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA. RECONHECIMENTO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ESTABILIDADE PROVISÓRIA, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PROTEÇÃO, GESTANTE, INDEPENDÊNCIA, REGIME JURÍDICO. CABIMENTO, LICENÇA MATERNIDADE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, UNICIDADE, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: CABIMENTO, LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDORA GESTANTE, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, CARGO EM COMISSÃO, OBJETO, EXONERAÇÃO AD NUTUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGRA, CONCURSO PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO, CONTRATO TEMPORÁRIO, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), PROTEÇÃO, SAÚDE, MÃE, FILHO. RESPONSABILIDADE, GOVERNO, FORMULAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, EQUILÍBRIO, TRABALHO, FAMÍLIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PROTEÇÃO, MATERNIDADE. CABIMENTO, LICENÇA MATERNIDADE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, EMPREGADA GESTANTE, SERVIDORA GESTANTE. DISPENSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, GRAVIDEZ, EMPREGADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LICENÇA MATERNIDADE, DIREITO SOCIAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, FILHO RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA, SUPREMACIA, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, MULHER. LIMITAÇÃO, ESTABILIDADE, PERÍODO, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, CRIANÇA. AUSÊNCIA, CONVOLAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, INDETERMINAÇÃO, CONTRATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. GARANTIA, SALÁRIO-MATERNIDADE, FAMÍLIA MONOPARENTAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO. CONSIDERAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE, PROTEÇÃO, FILHO RECÉM-NASCIDO. NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, GRAVIDEZ, MOMENTO ANTERIOR, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONSIDERAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, LICENÇA MATERNIDADE, EVOLUÇÃO, DIREITO, PROTEÇÃO, INGRESSO, MULHER, MERCADO DE TRABALHO, DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA. CONSIDERAÇÃO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, LICENÇA MATERNIDADE, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, FORMA, ASSEGURAMENTO, CONVIVÊNCIA, MÃE, FILHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PREVALÊNCIA, PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TOTALIDADE, TRABALHADOR, MULHER. CONSIDERAÇÃO, DIREITO, GESTANTE, LICENÇA MATERNIDADE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDÊNCIA, MODALIDADE, REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA LIBERDADE REPRODUTIVA. DIREITO À SEGURANÇA NO EMPREGO, PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA DA GESTANTE. GENITOR MONOPARENTAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1934 ART-00121 PAR-00001 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" ART-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00018 PAR-ÚNICO INC-00020 INC-00022 INC-00030 ART-00037 INC-00002 INC-00009 ART-00039 PAR-00002 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-C ART-00201 INC-00002 ART-00203 INC-00001 ART-00226 "CAPUT" PAR-00005 ART-00227 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 PAR-00003 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010 INC-00002 LET-B ART-00053 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-006136 ANO-1974 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00008 "CAPUT" ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00071 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000003 ANO-1919 CONVENÇÃO RELATIVA AO EMPREGO DAS MULHERES ANTES E DEPOIS DO PARTO DA OGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000103 ANO-1952 ART-00003 ITEM-00001 ART-00004 ITEM-00008 CONVENÇÃO SOBRE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC ANO-1989 ART-00003 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-INT CVC-000183 ANO-2000 CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO À MATERNIDADE DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00392 PAR-00004 INC-00002 ART-00396 ART-00473 INC-00011 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000020 ANO-1965 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 103, SOBRE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DEC-000423 ANO-1935 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO RELATIVA AO EMPREGO DAS MULHERES ANTES E DEPOIS DO PARTO DA OGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-058820 ANO-1966 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 103, SOBRE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-099710 ANO-1990 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DEC-010088 ANO-2019 ART-00002 INC-00024 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000244 ITEM-00001 ITEM-00002 ITEM-00003 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Tese

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.

Tema

542 - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 674103 RG. - Acórdão(s) citado(s): (MOMENTO, INÍCIO, LICENÇA MATERNIDADE, SALÁRIO-MATERNIDADE, ALTA HOSPITALAR) ADI 6327 (TP), ARE 1375442 AgR (1ªT). (DIFERENÇA, PRAZO, LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDORA GESTANTE, SERVIDORA ADOTANTE) RE 778889 (TP). (EMPREGADA GESTANTE, DESCONHECIMENTO, GRAVIDEZ, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA) RE 629053 (TP). (LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDORA GESTANTE, EMPREGADA GESTANTE, CARGO EM COMISSÃO, CONTRATO TEMPORÁRIO) RE 287905 (2ªT), RMS 24263 (2ªT), RE 420839 AgR (1ªT), RE 568985 AgR (2ªT), RE 600057 AgR (2ªT), RE 597989 AgR (1ªT), RE 368460 AgR (1ªT), AI 804574 AgR (1ªT), RE 634093 AgR (2ªT), RE 669959 AgR (2ªT), RE 1299005 AgR (2ªT), ARE 674103 RG (TP). (DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA) ADI 5938 (TP). (LICENÇA MATERNIDADE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, SERVIDORA GESTANTE, EMPREGADA GESTANTE) ADI 1946 (TP), RE 287905 (2ªT), RMS 24263 (2ªT), RE 600057 AgR (2ªT), RE 597989 AgR (1ªT), RE 368460 AgR (1ªT), AI 804574 AgR (1ªT), RE 634093 AgR (2ªT), ADI 6327 MC-Ref (TP), RE 1299005 AgR (2ªT), ARE 674103 RG (TP). (DISPENSABILIDADE, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, GRAVIDEZ, EMPREGADOR) RE 634093 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, EXPOSIÇÃO, GESTANTE, ATIVIDADE INSALUBRE) ADI 5938 (TP). (EXTENSÃO, LICENÇA MATERNIDADE, PAI, FAMÍLIA MONOPARENTAL) RE 1348854 (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PROTEÇÃO, MULHER, MATERNIDADE, PROTEÇÃO À INFÂNCIA) ADI 6600 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDORA GESTANTE, EMPREGADA GESTANTE, CARGO EM COMISSÃO, CONTRATO TEMPORÁRIO) AI 710203, RE 600057, RE 600173 AgR, RE 458807. (LICENÇA MATERNIDADE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, SERVIDORA GESTANTE, EMPREGADA GESTANTE) RE 221219, AI 675851, AI 710203. - Decisão estrangeira citada: Sentença 2796-15-INA da Corte Constitucional Chilena. - Legislação estrangeira citada: Employment Standards Act, de 2000, de Ontário; United Kingdom Statutory Maternity Pay, do Reino Unido; Australian Paid Parental Leave Act de 2010, da Austrália; Act on Childcare Leave and Family Care Leave do Japão; Parental Leave Act da Suécia; art. 57 da Lei 18.948/1990 (Lei Orgânica das Forças Armadas do Chile); arts. 1º, inciso 5º, e 19, parágrafo 2º, da Constituição Chilena. Número de páginas: 112. Análise: 26/01/2024, JSF.

Doutrina

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