“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.006.258 de 06/06/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. INCABÍVEL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO de REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão desta Corte que, julgando agravo interno, manteve decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (a) verificar se houve indevida inovação de tese recursal e (b) definir se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.II...
Jurisprudência - TSE60.005.846 de 27/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VICE–PREFEITA. VEICULAÇÃO EM PERFIL de REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTO. USO de EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ART. 3º–A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. ILÍCITO CARACTERIZADO. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto por pré–candidata ao cargo de vice–prefeito de São Cristóvão/SE nas Eleições 2024 contra decisão em que se negou seguimento a recurso especial manejado contra acórdão do TRE/SE no q...
Jurisprudência - TSE60.008.179 de 07/05/2025
ELEIÇÕES 2024. PRÉ–CANDIDATO. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. No agravo em recurso especial, não foi impugnado o fundamento da Presidência do TRE/ES para não admitir o referido recurso especial, consistente na aplicação da Súmula 28/TSE, pois não se demonstrou que houve a realização do cotejo analítico entre o caso dos autos e os paradigmas nas razões do recurso especial.2. Igualmente, não se demonstrou a apli...
Jurisprudência - TSE60.078.615 de 20/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVAS ROBUSTAS. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Um dos candidatos investigados, que foi eleito suplente ao cargo de vereador pelo Município de Laje do Muriaé/RJ nas eleições de 2020, apresentou petição avulsa (id. 159389981), na qual argui a nulidade de sua citação e a dos atos posteriores a ela, nos termos do art. 281 do CPC, porquanto não teria sido observado o disposto no art. 246 do CPC, pois o aludido ato ...
Jurisprudência - TSE28.244 de 15/06/2021
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). DESAPROVAÇÃO. ARESTO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO. SIMULTANEIDADE. RECURSO ESPECIAL (ERRO GROSSEIRO). EMBARGOS DECLARATÓRIOS (UNIRRECORRIBILIDADE). PRIMEIRO CAUSÍDICO. REVOGAÇÃO TÁCITA. MANDATO. RECURSO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO.1. No aresto embargado, não se conheceu de recurso especial e de embargos declaratórios em sequência contra acórdão de desaprovação das contas do exercício de 2013 do Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), haja vista erro grosseiro quanto ao p...
Jurisprudência - TSE42.477 de 05/10/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. IMPROPRIEDADE. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. MERA FALHA FORMAL. ENTENDIMENTO APLICADO AO PLEITO DE 2016. ÚNICA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA PAGA COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO, NO VALOR DE R$ 1.350,00, QUE CORRESPONDE A, APROXIMADAMENTE, 0,10% DO TOTAL DE RECURSOS ARRECADADOS NA CAMPANHA (R$ 1.310.227,97). DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DOS princípios DA RAZOABILIDADE e DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Irregularidade: doação de fonte ved...
Jurisprudência - TSE60.119.972 de 16/08/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO LIBERAL – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. AUSÊNCIA de OMISSÃO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O partido opôs embargos de declaração contra o acórdão desta Corte Superior que desaprovou as contas relativas ao pleito de 2018 com determinação de ressarcimento do valor de R$ 13.609.200,00 ao erário, atualizado e com recursos próprios; suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de 2 meses, a ser cumprida, de forma parcelada, pelo p...
Jurisprudência - TSE60.072.630 de 05/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. VOTAÇÃO ZERADA OU ÍNFIMA. INEXISTÊNCIA de ATOS de CAMPANHA. PRESTAÇÃO de CONTAS ZERADA. RELAÇÃO de PARENTESCO COM O PRESIDENTE DO PARTIDO. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULAS Nº 24 e Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, manteve a sentença em que foram julgados procedentes os pedidos formulados ...