Jurisprudência TSE 060005846 de 27 de maio de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
22/05/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VICE–PREFEITA. VEICULAÇÃO EM PERFIL DE REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. USO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ART. 3º–A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. ILÍCITO CARACTERIZADO. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto por pré–candidata ao cargo de vice–prefeito de São Cristóvão/SE nas Eleições 2024 contra decisão em que se negou seguimento a recurso especial manejado contra acórdão do TRE/SE no qual julgou–se procedente o pedido em representação por propaganda eleitoral antecipada, com condenação da a ora agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 2. Na hipótese dos autos, extrai–se do acórdão de origem que a agravante efetuou postagem em suas redes sociais com os seguintes dizeres: "junto com Júlio [...] pelo rumo da vitória" e "a continuidade do desenvolvimento da cidade". 3. O conteúdo divulgado de forma extemporânea efetivamente possui termos que equivalem a pedido de voto, o que configura propaganda antecipada nos termos do art. 3º–A, parágrafo único, da Res.–TSE nº 23.610/2019 e da jurisprudência do TSE. Incidência da Súmula nº 30/TSE.4. Agravo regimental desprovido.