“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.086.051 de 03/11/2022
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.084.040 de 05/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV E § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PROGRAMA de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESVIO de FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO de REEXAME. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Na espécie, o TRE/MG deu provimento ao recurso eleitoral para julgar improcedente AIJE que imputou aos agravados a prática da conduta vedada delineada no art. 73, IV e § 10, Lei nº 9.504/1997 e de abuso do poder p...
- Jurisprudência - TSE60.112.086 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. DEPUTADA ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA de COMPROVAÇÃO. PROVA UNILATERAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULAS Nº 20, 24, 27 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula nº 27/TSE, é inadmissível recurso especial quando a parte não indica o dispositivo de lei tido como violado e/ou a existência de dissídio pretoriano, requisitos previstos no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral. 2. Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e prova...
- Jurisprudência - TSE60.011.150 de 12/09/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2018. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO de DEVOLUÇÃO de VALORES AO TESOURO NACIONAL. ANÁLISE de MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia desaprovou as contas da agremiação referentes ao exercício financeiro de 2018 e determinou a devolução de R$ 39.140,01 ao Tesouro Nacional, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 49 da Res.–TSE 23.546.2. Na deci...
- Jurisprudência - TSE60.166.065 de 22/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS APROVADAS. GASTOS ELEITORAIS. FORMA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS. ART. 63, CAPUT E § 1º, DA RES.–TSE 23.553/2017. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial do Parquet, mantendo–se aprovadas as contas DE campanha DE candidato ao cargo DE deputado federal em 2018.2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior para as Eleições 2018, a comprovação DE gastos eleitorais – art. 63, caput E § 1º, da Res.–TSE 23.557/2017 – deve s...
- Jurisprudência - TSE57.649 de 25/11/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. FINANCIAMENTO de CAMPANHA COM RECURSOS de ORIGEM DESCONHECIDA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO CONFIGURADO. ART. 22, LC 64/90. DESPROVIMENTO.1. O financiamento de campanha com vultosa quantia de natureza inexplicada – com a anuência e ciência do candidato, o qual retificava a declaração de imposto de renda como forma de conferir aparente legalidade aos recursos empregados, prática que era igualmente utilizada pelos supostos doadores de campanha e parentes – constitui...
- Jurisprudência - TSE60.090.474 de 05/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. FALTA de ABERTURA de CONTA BANCÁRIA. VERBETES SUMULARES 24, 27, 28 e 30 DO TSE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve a sentença que desaprovou a prestação de contas de campanha do agravante, candidato a vereador de Ribeirão Pires/SP nas Eleições 2020, em razão da ausência de abertura de conta bancária específica para a campanha ele...
- Jurisprudência - TSE60.133.168 de 18/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO1. Não houve omissão quanto à alegação de que o agravo regimental teria impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, visto que, conforme consignado no aresto embargado, as então agravantes se limitaram a reproduzir, ipsis litteris, os argumentos apresentados no agravo em recurso especial, sem impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, especificamente os óbices das Súmulas 24 e 30 do TSE, além da improcedência da alegação de ocorrência de antinomia jurídica.2...