Jurisprudência TSE 57649 de 25 de novembro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
28/10/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de intempestividade e negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA COM RECURSOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO CONFIGURADO. ART. 22, LC 64/90. DESPROVIMENTO.1. O financiamento de campanha com vultosa quantia de natureza inexplicada – com a anuência e ciência do candidato, o qual retificava a declaração de imposto de renda como forma de conferir aparente legalidade aos recursos empregados, prática que era igualmente utilizada pelos supostos doadores de campanha e parentes – constitui circunstância grave, caracterizando evidente desequilíbrio do pleito.2. Na presente hipótese, pretendeu–se mascarar formalmente, do ponto de vista fiscal, a origem de recursos ilícitos envolvidos no financiamento eleitoral, sem contudo existir comprovação materialmente idônea da fonte responsável pelo acréscimo patrimonial dos envolvidos, com consequente existência de real ofensa à normalidade e legitimidade do pleito, demonstrando assim a gravidade da conduta (REspe 605–07/MG, Rel. Min. TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, DJE de 7/10/2019), "marcada pela má–fé e pelo pouco ou mesmo nenhum apreço por valores republicanos" (RO 1803–55/SC, Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, DJE de 14.12.2018).3. A decisão combatida está alicerçada em fundamentos idôneos e não foram apresentados argumentos hábeis a modificá–la.4. Agravo Regimental desprovido.