“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE17.529 de 13/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO NACIONAL. PODEMOS (PODE). REPASSE. VERBAS. FUNDO PARTIDÁRIO. ÓRGÃOS REGIONAIS. AUSÊNCIA. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. PROVIMENTO.1. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes.2. Na decisão monocrática, aprovaram–se com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2015 do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Nacional (PTN), atual Podemos (PODE), determinando–se o recolhimento ao erário de R$ 346.125,92 e aplicação de 2,5% a ...
Jurisprudência - TSE60.040.466 de 08/11/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO de REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS 1. Não há falar em omissão quanto à análise de ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral e ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto constou do aresto embargado que a Corte Regional Eleitoral analisou todos os temas relevantes para o julgamento da ação. 2. Ficou consignado no aresto embargado que a incidência da Súmula 24 do TSE à hipótese dos autos decorre do fato de que o embargante não demonstrou, de modo efetivo, de que forma seria poss...
Jurisprudência - TSE60.260.371 de 18/12/2020
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, assentou o caráter protelatório e aplicou multa à parte embargante, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Jurisprudência - TSE60.279.658 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. GOVERNADOR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE. SÚMULAS Nº 24 E Nº 30/TSE. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) manteve a sentença em que foram julgados procedentes os pedidos formulados em representação por propaganda eleitoral irregular consubstanciada no derramamento de material de campanha próximo a local de votação, na véspera do pleito, com imposição de multa ao agravante no valo...
Jurisprudência - TSE60.322.985 de 30/11/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RCED. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ANTERIOR QUE NÃO ULTRAPASSA JUÍZO de ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC/2015. 2. A omissão a ser suprida pelos aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compr...
Jurisprudência - TSE60.355.027 de 08/09/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. GOVERNADOR. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO de SANTINHOS. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. COLIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÉVIA CIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) manteve a sentença em que foram julgados procedentes os pedidos formulados em representação por propaganda eleitoral irregular (derramamento de santinhos), com imposição de multa aos agravantes, de forma solidá...
Jurisprudência - TSE60.690.826 de 21/03/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE NA DESPESA COM PAGAMENTO de PESSOAL. DETERMINAÇÃO de RECOLHIMENTO de VALORES AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. SUPOSTA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O embargante alega a existência de obscuridade no acórdão embargado quanto à incidência do óbice do Enunciado Sumular nº 24 do TSE.2. A obscuridade que desafia os embargos de dec...
Jurisprudência - TSE60.007.394 de 29/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPÓTESE de INELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROVA de ALFABETIZAÇÃO. DECLARAÇÃO de PRÓPRIO PUNHO. MÍNIMA CAPACIDADE de LEITURA e de ESCRITA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão em que o TRE/PR manteve o indeferimento do pedido de