“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE3.662 de 28/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO de TESES.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manteve as sentenças que julgaram improcedentes os embargos em sede de execução fiscal de multa eleitoral originada de decisão transitada em julgado em sede de representação por doação acima do limite legal, na qual os representados foram condenados ao pagamento de multa equivalente a cinco vezes o valor doado e às sanções descritas no art. 81 da Le...
Jurisprudência - TSE60.045.878 de 19/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior que deu provimento ao recurso especial eleitoral interposto pelos candidatos a vereador pelo PSD e pelo Republicanos no pleito de 2020, a fim de reformar o acórdão regional e julgar procedente a ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelos ora embargados, com fundamento em fraude à cota de gênero, para declarar a nulidade dos votos recebidos por ...
Jurisprudência - TSE60.095.263 de 23/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA. DIVULGAÇÃO NA INTERNET de CONTEÚDO INVERÍDICO PARA DESQUALIFICAR CANDIDATO. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. MULTA FIXADA NO VALOR MÍNIMO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. REPETIÇÃO de ARGUMENTOS ADUZIDOS NOS RECURSOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. LITIGÂNCIA de MÁ–FÉ NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás reformou a sentença que reconhecera a perda superveniente do objeto e, após cons...
Jurisprudência - TSE60.041.243 de 07/03/2023
PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Causa Operária (PCO) referente ao exercício financeiro de 2017.2. "A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas aos partidos políticos envolvendo a aplicação de verbas do Fundo Partidário" (QO–PC 0000192–65/DF, redator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, sessão de 27/10/2020), entendimento, contudo, que incide apenas para o exercício finan...
Jurisprudência - TSE60.027.357 de 08/03/2023
PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2018. DIRETÓRIO NACIONAL. DEMOCRACIA CRISTÃ (DC).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional da Democracia Cristã (DC) referente ao exercício financeiro de 2018.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL. EXIGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO e DETALHADO. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. RES.–TSE 23.546/2017. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE. DESBUROCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.2. A Res.–TSE 23.546/2017 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo P...
Jurisprudência - TSE60.103.298 de 15/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. EXAME, DESDE LOGO, DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO de PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LANÇAMENTO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. ACÓRDÃO REGIONAL. CASSAÇÃO. CHAPA PROPORCIONAL. DIPLOMA. REGISTRO. DECLARAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CANDIDATAS. PARTICIPAÇÃO. ANUÊNCIA. ATO ILÍCITO. CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. CARÁTER ROBUSTO. RECONHECIMENTO. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. INCIDÊNCIA. FUNDO ESPECIAL de FIN...
Jurisprudência - TSE60.031.447 de 19/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. NEGATIVA de SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 36, § 6º, DO RITSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE. AFASTAMENTO. INELEGIBILIDADE. CONSELHEIRO TUTELAR. PERDA de MANDATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EQUIPARAÇÃO. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "O", DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. AUSÊNCIA de...
Jurisprudência - TSE60.290.230 de 16/10/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRELIMINAR de NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. TRANSFERÊNCIAS de RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO PARTIDÁRIO. ÓRGÃO NACIONAL DO PARTIDO POLÍTICO. RECURSOS DESTINADOS A MULHERES. TRANSFERÊNCIA DIRETA PARA CAMPANHA de CANDIDATA A VICE–GOVERNADORA. CUSTEIO de DESPESAS COMUNS DA CHAPA UMA e INDIVISÍVEL. PROTAGONISMO DA CANDIDATA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. ABUSO de PODER POLÍTICO e ABUSO de PODER ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.SÍNT...