“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE2.693 de 09/03/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Segundos Embargos de Declaração e Segundo Recurso Extraordinário no Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com agravo. Ação Penal. Pretensão meramente protelatória. Exaurimento de jurisdição. Não conhecimento.Segundos Embargos de Declaração1. Segundos embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas nº 181 e nº 339/STF).2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questiona...
- Jurisprudência - TSE60.012.451 de 10/03/2025
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. ART. 27, § 1º, DA RES.–TSE 23.610/2019. POSTAGEM. REDE SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ABARCADA PELA LIBERDADE de EXPRESSÃO. SÚMULA30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso especial apresentado em face de acórdão em que o TRE/SP reformou sentença para julgar improcedente o pedido em representação ajuizada contra candidato ao cargo de prefeito de Jundi...
- Jurisprudência - TSE60.699.227 de 06/02/2025
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. PRETENSÃO de REEXAME. INCONFORMISMO.INEXISTÊNCIA de VÍCIOS1. Não há omissão no acórdão embargado, pois ficou expressamente consignado que não foram apresentadas informações que permitissem a verificação dos critérios estabelecidos pelo art. 35, § 12, da Res.–TSE 23.607, o que respaldou a decisão no sentido de determinar a devolução dos valores referentes à diferença paga a maior, adotando–se como parâmetro a média dos salários pagos.2. Não há contradição, pois a indevida inovação recursal apontada pelo acórdão emba...
- Jurisprudência - TSE60.084.715 de 05/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. MERA VEICULAÇÃO DE CRÍTICA AO DESEMPENHO DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DO ARESTO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.1. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível part...
- Jurisprudência - TSE60.004.820 de 02/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM REPRESENTAÇÃO. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES SEMANTICAMENTE EQUIVALENTES AO PEDIDO DE VOTO. ARESTO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS–TSE Nos 24, 26, 30 E 72. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertic...
- Jurisprudência - TSE60.000.791 de 14/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. AGENTE PÚBLICO. ART. 73, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/1997. USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. GRAVAÇÃO. VÍDEO. BENEFÍCIO. CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No caso, a Corte Regional, em vertical exame da prova, concluiu que o representado, candidato à reeleição ao cargo de vereador, veiculou vídeo direcionado a eleitores, por ...
- Jurisprudência - TSE60.027.908 de 30/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. MÁCULA À IMAGEM DE CANDIDATO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA CRÍTICA POLÍTICA. MOLDURA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE DA CONCLUSÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULA–TSE Nº 30. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que as críticas políticas, ainda que contundentes, não configuram, por si só, propaganda negativa, porquanto típicas do debate político–eleitoral. Por outro lado, é igualmente fir...
- Jurisprudência - TSE60.047.683 de 11/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXAME VERTICAL DA PROVA. ALEGADA VERACIDADE E CONTEXTUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA PUBLICIDADE IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DESSA TESE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE NOVA INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA–TSE No 24. NÃO PROVIMENTO.1. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível part...