“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.011.983 de 21/11/2024
Direito ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO de CONTAS de GOVERNO. ABERTURA de CRÉDITO SUPLR SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL POSTERIOR COM EFEITOS RETROATIVOS. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL de CONTAS PELA ANOTAÇÃO de RESSALVA. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA de DOLO ESPECÍFICO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial eleitoral interposto do acórdão que deferiu o registro de candidato à ...
- Jurisprudência - TSE60.176.385 de 14/09/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO A DIRETÓRIOS REGIONAIS EM PERÍODO VEDADO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) relativa ao exercício financeiro de 2016.2. Incabível o exame das contas fundacionais do exercício financeiro de 2016 diante do que decidido na QO–PC 192–65, re...
- Jurisprudência - TSE60.016.566 de 27/04/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA A, C/C INCISO III, ALÍNEA B, ITEM 4, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. AFASTAMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. POSSE SUBSEQUENTE NO CARGO DE SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DE SAÚDE. APARÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ÔNUS DA CANDIDATA EM DEMONSTRAR QUE HOUVE A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. RETOTALIZAÇÃO DOS VOTOS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROVIDO. VERE...
- Jurisprudência - TSE60.123.784 de 15/05/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. PERCENTUAL EXPRESSIVO. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. 1. O entendimento desta Corte para o pleito de 2018 é de que o atraso no envio dos relatórios financeiros ou das contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduzirão à desaprovação das contas, desde que evidenciado o saneamento posterior. Observância à segurança jurídica e à isonomia. 2. Os recursos não utilizados do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional, consoante expressamente previsto...
- Jurisprudência - TSE13.984 de 27/04/2021
PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. PDT. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 4.477.445,05, VALOR EQUIVALENTE A 14,51% DO MONTANTE RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS.1. Preliminar de cerceamento de defesa1.1. Não é cabível, em prestação de contas, pedido de reconsideração, tampouco cabe recurso contra decisões interlocutórias proferidas em processos desta classe. Precedentes. No entanto, as matérias nele expostas, e reproduzidas nas razões finais, devem ser analisadas como preliminares.1.2. A jurisprudê...
- Jurisprudência - TSE60.390.235 de 12/11/2020
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CONJUNTO PROBATÓRIO. ROBUSTO. PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por maioria de quatro votos a três, julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de deputado estadual, para apurar suposta prática de abuso do poder econômico, consistente em supostas campanhas de vacinação e castração gratuitas e/ou a preços módicos de cães e gatos, reali...
- Jurisprudência - TSE60.059.492 de 11/12/2020
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin, negou provimento ao recurso especial eleitoral para manter o deferimento do registro de candidatura de Vagner Alves de Lima ao cargo de prefeito do Município de Nova Guataporanga/SP nas eleições de 2020, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre ...
- Jurisprudência - TSE60.013.513 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. ALÍNEA L DO INCISO I DO ART. 1º DA LC Nº 64/1990. INELEGIBILIDADE POR ATO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO de REGISTRO de CANDIDATURA PELO TRIBUNAL de ORIGEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO de TERCEIROS PRESENTE NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão agravada reconheceu a presença dos requisitos necessários para atrair a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, L, da LC nº 64/1990, a saber...