“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.044.234 de 13/05/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DEMONSTRATIVO de REGULARIDADE de ATOS PARTIDÁRIOS. DRAP. VEREADOR. OMISSÃO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. AUSÊNCIA de VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO de REEXAME. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.REJEIÇÃO.1. A alegação de que este Tribunal contrariou a Súmula 24 do TSE, ao modificar o acórdão regional quanto ao entendimento de que a indicação das candidatas se refere ao preenchimento de vagas remanescentes, constitui vedada inovação de tese recursal em sede de
- Jurisprudência - TSE60.019.047 de 04/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO De CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO De 2020. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. SÚMULA–TSE No 26. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência De vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 2. De toda form...
- Jurisprudência - TSE60.057.647 de 03/11/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. GASTOS ELEITORAIS. RECURSOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. VALIDADE. DESAPROVAÇÃO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime do TRE/MS em que se desaprovaram as contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de vereador de Dourados/MS nas Eleições 2020, por omissão de gastos com pessoal.2. Inexiste nulidade na intimação do candidato para apresentar documentos. Consoante os arts. 69, caput e § 4º, e 98, § 8º, da Res.–TSE 23.60...
- Jurisprudência - TSE60.040.551 de 25/04/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO REPUBLICANOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. VÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O partido e seus responsáveis suscitam omissões e contradições no aresto embargado por entenderem que foi desconsiderado o conjunto probatório em relação à regu...
- Jurisprudência - TSE60.138.993 de 06/12/2023
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET.1. Representação ajuizada pelo segundo colocado ao cargo de presidente da República nas Eleições 2022 e sua coligação em desfavor dos responsáveis pelo sítio eletrônico https://www.bolsopedia.org/ e pela conta no Twitter @BolsopediaOrg, apontando–se propaganda negativa por meio de site não hospedado no Brasil e sem identificação dos responsáveis (arts. 24, 57–B e 57–C da Lei 9.504/97).CONTA. TWITTER. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. CONTEÚDO EM TESE ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CAPUT E I, DO CPC/2015. EMPRESA. INDISPONIBILI...
- Jurisprudência - TSE60.372.208 de 26/03/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO de RECURSOS. DOAÇÃO de PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE/GO que julgou procedente representação fundada no art. 30–A da Lei nº 9.504/1997, determinando a cassação do diploma do ora agravante, eleito 2º suplente p...
- Jurisprudência - TSE60.019.941 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. REGISTRO INDEFERIDO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, E, 7, DA LEI COMPLR 64/90. CONTAGEM DO PRAZO de INELEGIBILIDADE de 8 ANOS APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. DECISÃO REGIONAL ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 27, 28, 30 E 61 DO TSE. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO, IPSIS LITTERIS, DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São P...
- Jurisprudência - TSE60.071.064 de 14/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. RECURSOS DE FONTE VEDADA. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. REPASSES A DIRETÓRIOS REGIONAIS COM CONTAS DESAPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESPESAS COM PESSOAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Diretório Nacional do PP contra o acórdão que aprovou com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2019, determinando a devolução de valores ao erário. O partido questiona omissões relacionadas a três irregularidades: (a) doações recebidas do PSDB; (b) repasses a diret...