Jurisprudência TSE 060019047 de 04 de agosto de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
27/06/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta), Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. SÚMULA–TSE No 26. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 2. De toda forma, sublinhe–se a aderência da conclusão regional com a jurisprudência do TSE de que “o atraso na abertura de conta bancária específica de campanha, bem como a não apresentação dos extratos bancários de todo o período são irregularidades de natureza grave, não se cuidando de falhas meramente formais ou de diminuta relevância, porquanto comprometem a atividade fiscalizatória das contas, o que prejudica aferir a efetiva movimentação financeira durante o período de mora” (AgR–AREspE nº 060288319/PE, rel. Min. Kassio Nunes Marques, DJe de 24.10.2024), de modo a justificar a desaprovação das contas. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.