“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.016.054 de 26/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA de CANDIDATA A VEREADORA: DESAPROVADAS.AUSÊNCIA de CORRELAÇÃO ENTRE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO.AUSÊNCIA de FUNDAMENTO APTO AO CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.SÚMULAS N. 27 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 26 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ÓBICES SUMULARES MANTIDOS...
- Jurisprudência - TSE60.170.084 de 19/12/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CNPJ. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Recorrentes não são capazes de conduzir à reforma da decisão recorrida.2. A Res.–TSE 23.610/2019, que regulamenta o art. 57–C da Lei 9.504/97, exige que o impulsionamento contenha a indicação do CPF ou do CNPJ, bem como a identificação inequívoca de que se trata de propaganda eleitoral, requisitos estes não preenchidos no caso.3. As postagens impulsionadas veiculam conteúdo negativo em relação a seu adversário político. A jurisprudência do TRIBUNAL SUPERIO...
- Jurisprudência - TSE60.176.170 de 19/08/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DOCUMENTOS. JUNTADA TARDIA. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/AM em que se desaprovou o ajuste contábil do agravante, candidato ao cargo de deputado federal em 2018, determinando–se restituição de R$ 362.592,32 ao erário.2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não se admite a juntada tardia de documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segu...
- Jurisprudência - TSE60.220.538 de 23/09/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS de ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. REEXAME de FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO. 1. Consoante o art. 34, § 1º, II, da Res.–TSE 23.553/2017, "caracterizam o recurso como de origem não identificada" as hipóteses de "falta de identificação do doador originário nas doações financeiras recebidas de outros candidatos ou partidos políticos". 2. No caso, o TRE/MA, ao se pronunciar sobre o tema <...
- Jurisprudência - TSE60.103.675 de 25/06/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - TSE7.192 de 24/05/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2014. CONTAS DESAPROVADAS PELA CORTE REGIONAL. ALEGADA OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA de VÍCIOS. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação...
- Jurisprudência - TSE61.576 de 26/09/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO. PREFEITO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. USO. DOADORES "LARANJAS". TRIANGULAÇÃO de RECURSOS. PROVAS ROBUSTAS. GRAVIDADE DOS FATOS. REEXAME. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 24/TSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, por unanimidade, mantiveram–se sentença e acórdão do TRE/PR, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), no sentido da inelegibilidade imposta ao embargante (não eleito ao cargo de prefeito de União ...
- Jurisprudência - TSE60.143.820 de 12/12/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AUSÊNCIA de OMISSÃO OU DOS DEMAIS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 275 DO CE. PRETENSÃO de OBTER NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a re...