Jurisprudência TSE 060103675 de 25 de junho de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
18/06/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EXTRATOS ELETRÔNICOS JUNTADOS PELA UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO COMPROMETEU A ANÁLISE DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba assentou que a irregularidade consistente na ausência dos extratos bancários foi suprida pela própria Justiça Eleitoral que, antes mesmo de intimar a prestadora das contas para juntar o documento faltante, obteve acesso aos extratos eletrônicos via sistema SPCEWEB e pôde analisar a integralidade da contabilidade da prestadora. 2. Diante da singularidade do caso concreto, a irregularidade não se reveste de caráter material – ausência de documento essencial –, mas de caráter formal, pois, embora não esteja revestido da forma oficial, o acesso aos extratos eletrônicos possibilitou à Corte de origem compreender a contabilidade que lhe foi posta a exame.3. Os argumentos expostos pelo agravante não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada, revelando tão somente o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento.