“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.229.460 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA de COMPROVAÇÃO. PROVA UNILATERAL. SÚMULAS Nº 20, 24 e 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, assentou que o candidato juntou aos autos apenas documentos produzidos de forma unilateral e destituídos de fé pública – formulário de averiguação cadastral do partido, fotos de participação em manifestações públicas promovidas pela ag...
- Jurisprudência - TSE39.474 de 30/06/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO de CONTAS PARTIDÁRIAS. SÚMULAS 26, 27 E 28 DO TSE. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, não se conheceu do agravo interno, tendo em vista o óbice que exsurge da Súmula 26/TSE, que determina ser "[...] inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".2. Inexistem vícios a serem supridos. Assentou–se de modo claro no aresto que os ora embargantes não infirmaram, de modo específico, os fundamentos da Presidênci...
- Jurisprudência - TSE60.319.177 de 19/08/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 29/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, proferida pelo então Relator, Ministro Benedito Gonçalves, manteve–se acórdão unânime do TRE/GO em que se aprovaram com ressalvas as contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de deputado estadual por Goiás nas Eleições 2022, porém com determinação de recolhimento ao erário do montante ...
- Jurisprudência - TSE1.594 de 03/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DESAPROVAÇÃO. ART. 37 DA LEI 9.096/1995. MALVERSAÇÃO de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO de RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO de REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO.1. O Juízo da 114ª Zona Eleitoral desaprovou as contas do Diretório Municipal do PTB, relativa ao exercício financeiro de 2017, com determinação de i) aplicação de multa de 5% sobre o montante tido por irregular; e ii) recolhimento de R$ 52.932,56 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta ...
- Jurisprudência - TSE60.161.841 de 27/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. PRETENSÃO de REEXAME. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS 1. Os embargos, sob pretexto de existência de omissão, veiculam, na verdade, a irresignação com o entendimento adotado e a pretensão de rediscussão do acórdão, o que é inadmissível nesta via. 2. O embargante expôs argumentação genérica e não demonstrou, de forma clara, em que consistiriam os eventuais vícios, o que atrai o óbice do verbete sumul...
- Jurisprudência - TSE60.300.683 de 21/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO de OFENSA AOS ARTS. 275 DO CE E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO de REEXAME de PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, apreciando todas as questões necessárias ao deslinde do feito e as circunstâncias do caso, considerou que os eventos realizados em restaurantes, em prol da campanha do candidato, não conduzem à reprovação da...
- Jurisprudência - TSE60.259.736 de 03/04/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EMBARGOS de DECLARAÇÃO QUE REITERAM OS ARGUMENTOS DOS RECURSOS ANTERIORES. AUSÊNCIA de VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO de NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Trata–se de embargos de declaração opostos ao acórdão desta Corte que, com fundamento na incidência do óbice previsto no Verbete Sumular nº 26 do TSE, negou provimento ao agravo em recurso especial do ora embargante, o qual visava desconstituir o acórdão regio...
- Jurisprudência - TSE26.274 de 11/09/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. PRETENSÃO de REEXAME. INCONFORMISMO. INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. REJEIÇÃO.1. Não houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da tese de dissídio jurisprudencial, pois, a respeito da pretendida apresentação de documentos na forma do art. 37, § 11, da Lei 9.096/95, este Tribunal entendeu pela incidência da Súmula 30/TSE, a qual é fundamento apto a afastar ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial.2. de acordo com o aresto embargado, ...