“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.767.649 de 08/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 e 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha da agravante, relativas às Eleições de 2022, e determinou o recolhimento de R$ 1.381,18 ao Tesouro Nacional, em razão das seguintes irregularidades: i) ausência de documentos probatórios da contratação e do pagamento das despesas pagas com recursos do Fundo Esp...
- Jurisprudência - TSE60.045.424 de 01/07/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO de NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO.1. Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que reconhecido pelo próprio embargante, em suas contrarrazões aos primeiros embargos de declaração, não existir omissão alguma quanto à forma de admissão do embargado no feito – assistência simples – nem quanto à extensão da decisão liminar concedida p...
- Jurisprudência - TSE60.016.608 de 18/02/2025
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI 9.504/97. POSTAGEM. INSTAGRAM. CONFIGURAÇÃO. MULTA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, deu–se provimento ao recurso especial para reformar acórdão do TRE/SP e julgar procedente o pedido formulado em representação por prática de propaganda eleitoral extemporânea mediante impulsionamento negativo de conteúdo na internet, condenando–se o agravante ao pagamento de multa de R$10.000,00.2. Consoante o art. 3º–B, IV, da Res.–TS...
- Jurisprudência - TSE60.029.717 de 19/05/2025
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, III, B, 4, E VII, DA LEI COMPLR 64/90. SECRETÁRIO MUNICIPAL. DECRETO de EXONERAÇÃO. AFASTAMENTO de FATO NÃO COMPROVADO. ATOS de GESTÃO. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA de OMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE de REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de...
- Jurisprudência - TSE60.010.477 de 06/12/2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VOTO. DESEMPATE. PRESIDENTE DA CORTE REGIONAL. VÍCIO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. TRANCAMENTO. PERSECUÇÃO PENAL. CRIMES. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. INFRAÇÃO de MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra aresto em que o TRE/ES denegou ordem de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo 46ª ZE/ES, que recebeu denúncia em que se imputa à recorrente, Prefeita de São Domingos do Norte/ES eleita em 2020, os ...
- Jurisprudência - TSE15.711 de 02/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE COTAS. TERMO INICIAL. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No acórdão embargado, no que interessa ao exame dos declaratórios, manteve–se aresto unânime do TRE/MG em que se desaprovaram as contas do partido embargante, alusivas ao exercício financeiro de 2016, com ordem de recolhimento de R$ 246.561,01 ao erário, acrescida multa de 10%, e suspensão de cotas do Fundo Partidário até o recolhimento da quantia recebida a título de recurso de origem não identifica...
- Jurisprudência - TSE18.743 de 05/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO NACIONAL. DEMOCRATAS (DEM). DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No aresto embargado, unânime, relatado pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, meu antecessor, referendou–se o decisum monocrático anteriormente proferido e, na sequência, mantiveram–se desaprovadas as contas do exercício de 2015 do Diretório Nacional do Democratas (DEM), porém com redução de R$ 8.295.538,36 para R$ 2.695.209,26 do valor a ser recolhido ao erário e de dois para um mês a suspensão de novas cot...
- Jurisprudência - TSE60.062.698 de 10/12/2020
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VICE–PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, II, A, 9 C/C IV, A, DA LC 64/90. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DIRIGENTES. AUTARQUIAS. EMPRESAS PÚBLICAS. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. FUNDAÇÕES PÚBLICAS E AS MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIRETOR. ENTIDADE FILANTRÓPICA DE direito PRIVADO QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto em que o TRE/RJ, por maioria, reformou sentença e indeferiu o registro do recorrente – eleito ao cargo de vice–prefeito de Campos dos Goytacazes/RJ em 2020 – por ausência de desincompat...