“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.071.941 de 19/05/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO de CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ART. 14, § 7º, DA CF/88. INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO. AFINIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. OMISSÃO e PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, por unanimidade de votos, manteve–se indeferido o registro de candidata eleita (sub judice) ao cargo de vereador de Vila Boa/GO nas Eleições 2020, em decorrência de inelegibilidade por parentesco (art. 14, § 7º, da CF/88).2. Nos aclaratór...
Jurisprudência - TSE60.044.611 de 26/02/2024
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Jurisprudência - TSE60.190.176 de 01/06/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DESVIRTUAMENTO. CONTRATO EMERGENCIAL. TRANSPORTE. ALUNOS. EMPRESA. EMBARGANTE. SÓCIA–ADMINISTRADORA. MERCANCIA. APOIO POLÍTICO. UTILIZAÇÃO. ATOS de CAMPANHA. GRAVIDADE DOS FATOS. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, esta Corte Superior manteve aresto do TRE/RR em que, nos autos de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), foi cassado o diploma da embargante, Deputada Estadual por Roraima eleita em 2018, em virtude de ...
Jurisprudência - TSE60.007.714 de 27/10/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO de CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO de CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. ART. 42 DA LEI de RESPONSABILIDADE FISCAL. AFRONTA. ART. 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS. RELEVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA de VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. Trata–se de declaratórios opostos pela coligação que impugnara o registro de candidatura contra aresto no qual se deu provimento em parte a agravo interno do candidato. Nesse decisum, proveu–se suce...
Jurisprudência - TSE60.631.242 de 11/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DESPESA. CONTRATAÇÃO. PESSOAL. IRREGULARIDADES. CONTRATO ADITIVO ASSINADO DEPOIS DA DILIGÊNCIA DO SETOR TÉCNICO. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. TERCEIRIZAÇÃO. OFENSA. ART. 100–A DA LEI 9.504/97. FALTA de PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, reformou–se em parte aresto do TRE/SP apenas para aprovar com ressalvas as contas do agravante relativas ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2022, mantendo–se, contudo, ...
Jurisprudência - TSE60.043.622 de 12/12/2024
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. EMBARGOS de DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO MÍNIMO. SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO. ART. 9º DA LEI 9.504/97. PROVA. DOCUMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 20/TSE. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 24 E 28/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Embargos de declaração opostos contra decisão singular e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno, com a complementação das razões, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes.2. Embargos
Jurisprudência - TSE60.158.876 de 04/12/2024
ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR E VICE. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. ART. 73, I E III, DA LEI 9.504/97. CESSÃO de BENS E SERVIDORES PÚBLICOS EM BENEFÍCIO de CANDIDATURA. NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso ordinário, mantendo–se acórdão do TRE/RR em que se julgou improcedente representação proposta em desfavor de candidatos não eleitos aos cargos de governador e vice de Roraima nas Eleições 2022, além do prefeito de Boa Vista/RR, por se concluir pela ausênc...
Jurisprudência - TSE60.332.689 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO de CONTEÚDO NEGATIVO. VEDAÇÃO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA MANTIDA. FUNDAMENTO DA DECISÃO de INADMISSÃO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 26/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento a agravo em recurso especial, mantendo, em consequência, o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) mediante o qual foi reformada parcialmente a decisão