Jurisprudência TSE 060071941 de 19 de maio de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Luis Felipe Salomão
Data de Julgamento
22/04/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ART. 14, § 7º, DA CF/88. INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO. AFINIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, por unanimidade de votos, manteve–se indeferido o registro de candidata eleita (sub judice) ao cargo de vereador de Vila Boa/GO nas Eleições 2020, em decorrência de inelegibilidade por parentesco (art. 14, § 7º, da CF/88).2. Nos aclaratórios, aponta–se erro de premissa fática, porquanto o vínculo contínuo e duradouro entre a candidata e o filho do prefeito não foi cabalmente demonstrado e não se pretendia a reanálise do conjunto fático–probatório.3. No entanto, ao contrário do aduzido, o TRE/GO, soberano na análise de fatos e provas, consignou de forma categórica que as provas dos autos evidenciam a união estável entre ambos, conclusão que, conforme expressamente assentado no aresto embargado, não pode ser revista na via estreita do recurso especial ante o óbice da Súmula 24/TSE.4. Outrossim, alega–se omissão e obscuridade, porquanto não se explicitou o porquê de prints retirados de redes sociais gerarem prova da referida inelegibilidade, já que são provas produzidas unilateralmente. Também se aduz que se presumiu a união estável com base em documentos de anos anteriores ao pleito e não se apontou quais as informações hábeis a concluir pela existência desse tipo de relacionamento no caso concreto.5. Inexiste a apontada omissão e obscuridade. Mais uma vez a parte se insurge contra elementos fáticos–probatórios delineados pela Corte Regional, cuja revisão se torna inviável nesta sede extraordinária. Ademais, no aresto embargado, ao se colacionar excerto do acórdão regional, explicitou–se de forma clara quais os elementos ensejaram a conclusão pelo vínculo contínuo e duradouro entre ambos, pretendo a embargante, portanto, a reanálise de teses exaustivamente debatidas.6. A embargante aduz ainda que o aresto embargado padece de ausência de fundamentação. Todavia, além de essa tese já ter sido rechaçada no julgamento do agravo, observa–se que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram objeto de claro e detido exame.7. O suposto vício apontado denota propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes.8. Embargos de declaração rejeitados.