“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.327.962 de 05/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO de INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO de INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. FALTA de ABERTURA de CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DENOMINADA OUTROS RECURSOS E APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES. OBRIGATORIEDADE, AINDA QUE INEXISTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 24 E 30/TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Admite–se o recebimento de agravo de instrumento como agravo interno, com base no princípio d...
Jurisprudência - TSE60.233.011 de 13/10/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 27/TSE. INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO QUITADA E NÃO ASSUMIDA PELO PARTIDO. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. DESVIRTUAMENTO DA VIA ELEITA. DEVER DE COOPERAÇÃO. SUJEITOS DO PR...
Jurisprudência - TSE12.992 de 08/06/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PARA FINS ELEITORAIS. ART. 349 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR ÓBICE DA SÚMULA Nº 30 DO TSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO À DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscurida...
Jurisprudência - TSE224.688 de 04/10/2022
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO de INELEGIBILIDADE. PRELIMINARES. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETAÇÃO de NULIDADE POR CERCEAMENTO de DEFESA. NECESSIDADE de DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA de PREVISÃO de DEPOIMENTO PESSOAL DOS INVESTIGADOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PARA AS ELEIÇÕES de 2014. POSSIBILIDADE. LOCAL PÚBLICO OU SEM EXPECTATIVA de PRIVACIDADE. REUNIÃO FUNCIONAL ENTRE ...
Jurisprudência - TSE60.029.097 de 20/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO DETERMINADO AO CANDIDATO PARA ESSE FIM, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial porque o agravante: (a) ...
Jurisprudência - TSE60.022.132 de 24/03/2021
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou a comunicação imediata ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Jurisprudência - TSE60.021.838 de 15/09/2021
REFERENDO. CONCESSÃO. LIMINAR. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AIJE. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. FRAUDE A COTA de GÊNERO. CASSAÇÃO DO MANDATO. EXECUÇÃO IMEDIATA DO ARESTO REGIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. CONFIGURADA. LIMINAR. DEFERIMENTO.1. Decisão monocrática submetida ao referendo do Plenário, em que se deferiu liminar em tutela cautelar antecedente para suspender, até o julgamento do AREspE 0600739–54, os efeitos de aresto do TRE/SC no qual se cassou o mandato de vereador de Joinville/SC el...
Jurisprudência - TSE60.048.572 de 22/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. VICE–PREFEITO. CANDIDATA A VEREADORA. AIJE. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR MAIORIA NA CORTE REGIONAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24, 26 E 28 DA SÚMULA DO TSE. VIOLAÇÃO FRONTAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A LEI FEDERAL NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DES...