“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF6664 de 18/12/2024
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p.114-115 e 320-322.
- Jurisprudência - TSE24.835 de 14/05/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. PRETENSÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou os embargos DE declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial direcionado ao Superior Tribunal DE Justiça – STJ interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE. 2. Hipótese em que o recurso interposto é manifestamente inadmissível. A interposição DE recurso especial para o STJ contra acórdão ...
- Jurisprudência - TSE60.015.386 de 02/05/2023
Jurisprudência TSE 060015386 de 02 de maio de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.628.032 de 08/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO AO CARGO de SENADOR. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO de SANTINHOS. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO de MULTA. FALTA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA de UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA, CONSUBSTANCIADO NA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A representação por propaganda eleitoral irregular foi julgada procedente, em razão de derramamento de material de propaganda (santinhos) pelos candidatos...
- Jurisprudência - TSE60.130.325 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. YOUTUBE. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO RELATIVO A CANDIDATO ADVERSÁRIO. AUSÊNCIA de ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 57–C, § 3º, e 29, §§ 3º e 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. APLICAÇÃO de MULTA. CONHECIMENTO PRÉVIO DO BENEFICIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO.1. Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na Internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações (art. 57–C, § 3º, da Lei nº 9.504/1997), sem a possibilid...
- Jurisprudência - TSE60.016.566 de 03/02/2022
O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Sérgio Banhos e Carlos Horbach, deu parcial provimento aos embargos para corrigir o erro material constante da ementa do acórdão, esclarecer acerca da possibilidade de revaloração jurídica do conjunto fático¿probatório dos autos e suprir a omissão referente à inocorrência de decadência da impugnação, sem conferir¿lhes efeitos infringentes, e julgou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonç...
- Jurisprudência - TSE60.085.420 de 01/07/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE MATERIAL DE CAMPANHA (SANTINHOS). VIA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nºs 24, 28 E 30. FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. DECISUM AGRAVADO. MANUTENÇ...
- Jurisprudência - TSE13.877 de 30/03/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno em Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2012. Crime Eleitoral. Intempestividade. Negativa de seguimento. 1. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário interpostos contra decisão monocrática que: (i) negou seguimento ao primeiro recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181; e (ii) inadmitiu o segundo recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. 2. O agravo interno foi interposto intempestivamente, pois protocolado após o decurso do prazo de 3 (três) dias. 3. Agravo inter...