Jurisprudência STF 6664 de 18 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6664
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
27/11/2024
Data de publicação
18/12/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : ELIEL SOEIRO SOARES ADV.(A/S) : DANILO CARVALHO ALMEIDA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS AGENTES DE TRANSITO DO BRASIL - AGTBRASIL ADV.(A/S) : ANDRE WANDERLEY SOARES
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. CATEGORIZAÇÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS A ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL E MUNICIPAL COMO AGENTES DE SEGURANÇA VIÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. FINALIDADE, ATIVIDADES E COMPETÊNCIA DA SEGURANÇA VIÁRIA. REPRODUÇÃO DO ART. 144, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. PERTENCIMENTO À CARREIRA DE AGENTE VIÁRIO RESTRITO AO SERVIDOR EFETIVO ESTÁVEL. LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATOR DE DISCRÍMEN INJUSTIFICADO. VÍCIO MATERIAL. RESERVA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS A SERVIDORES DE CARREIRA ESTÁVEIS. OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O ART. 37, V, DA CARTA DA REPÚBLICA. VÍCIO MATERIAL. REMISSÃO A LEI ESPECÍFICA QUANTO À REGÊNCIA DOS AGENTES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 1. À luz dos postulados do federalismo e da separação dos poderes, é obrigatória aos Estados e ao Distrito Federal a observância do regramento para atribuição de iniciativa legislativa previsto no Texto Constitucional, independentemente da espécie normativa envolvida (CF, art. 25; e ADCT, art. 11). 2. O poder constituinte reformador alçou o tema da segurança viária, seus órgãos e agentes competentes à envergadura constitucional por meio da Emenda de n. 82, de 16 de julho de 2014, que inseriu o § 10 no art. 144 da Lei Maior, introdutório do Capítulo III Da Segurança Pública, com o objetivo de assegurar a dignidade da carreira de fiscalização e controle de trânsito e contribuir para a segurança pública como um todo. 3. O § 4º do art. 143 da Constituição do Estado de Rondônia, na redação dada pela Emenda de n. 141/2020, do ponto de vista formal, propõe-se a aplicar o comando do art. 144, § 10, da Constituição Federal à realidade local, garantindo que o servidor de carreira estável vinculado a órgão executivo de trânsito quer do Estado, quer dos Municípios esteja inserto na categoria de agente de segurança viária, sem dispor sobre o regime jurídico ou as atribuições, cuja competência é reservada a lei de iniciativa do chefe do Executivo. Ausência de vício formal. 4. A integração a carreira decorre da ocupação do cargo de provimento efetivo, acessível a todos que preencham os requisitos em lei e sejam aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, I e II). 5. A estabilidade não é requisito para o servidor integrar determinada carreira, tampouco constitui fator de discrímen entre servidor estável e não estável, para além do que a Constituição Federal prevê, sendo vedado ao legislador estadual estabelecer restrição onde o constituinte não o faz. Inconstitucionalidade, sob o ângulo material, do vocábulo “estável” contido no § 4º do art. 143 da Constituição do Estado de Rondônia, na redação dada pela Emenda de n. 141/2020. 6. Uma vez que o § 5º do art. 143 da Constituição do Estado de Rondônia, com o texto conferido pela Emenda de n. 141/2020, se limita a reproduzir o art. 144, § 10, I e II, da Carta da República e adaptar à ordem local os parâmetros federais estabelecidos por meio da Emenda Constitucional n. 82/2014, não há falar em usurpação da competência privativa do chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa ou servidor público. 7. O § 5º do art. 143 da Carta de Rondônia, na redação dada pela Emenda de n. 141/2020, resultante de proposta parlamentar, dispõe sobre cargos de direção superior e funções gratificadas de órgão vinculado à Administração Pública estadual, o que revela usurpação da competência do governador para legislar sobre a organização administrativa, o regime jurídico dos servidores públicos, o provimento de cargos e a estabilidade. 8. Norma que se limita a reservar a legislação específica a regência dos agentes de trânsito não implica aumento de despesa, tampouco ofende os arts. 166, § 3º, e 169, § 1º, da Constituição Federal. 9. A reserva de funções gratificadas e cargos de direção superior a servidores de carreira estáveis configura restrição desproporcional, visto que o art. 37, V, da Carta da República é categórico em prever a ocupação por todos os servidores de carreira, em casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. 10. Pedido julgado parcialmente procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, do art. 143, § 6º, e, sob o prisma material, do vocábulo “estável” contido no art. 143, §§ 4º e 6º, todos da Constituição do Estado de Rondônia, incluídos pela Emenda de n. 141/2020. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL, o Dr. Andre Wanderley Soares. Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.
Indexação
- INICIATIVA DE LEI, PROCESSO LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROPOSITURA, LEI, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO, ESTABILIDADE, FORMA, PROTEÇÃO, PERDA DE CARGO PÚBLICO. PERDA DE CARGO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO; PROCEDIMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, AMPLA DEFESA. NORMA CONSTITUCIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, ATRIBUIÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, PECULIARIDADE, SEGURANÇA , PATRIMÔNIO, ÂMBITO MUNICIPAL, CONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INSERÇÃO, AGENTE DE TRÂNSITO, LISTA, SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP). EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, ENTE FEDERADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CARGO EM COMISSÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, ESTABILIDADE. PREFERÊNCIA, PREENCHIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, FINALIDADE, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. OFENSA, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, LEI NACIONAL, MATÉRIA, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. FLÁVIO DINO: INSTITUTO JURÍDICO, ESTABILIDADE. EXIGÊNCIA, CARREIRA, AGENTE, SEGURANÇA VIÁRIA, OCUPAÇÃO, CARGO EFETIVO, SUJEIÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONDIÇÃO, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, GARANTIA, PERDA DE CARGO PÚBLICO. PLENÁRIO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PERÍODO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DIREITO DE GREVE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00025 ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00005 INC-00009 ART-00041 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E LET-C ART-00144 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 INC-00001 INC-00002 ART-00166 PAR-00003 ART-00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000055 ANO-2011 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000082 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013675 ANO-2018 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00143 "CAPUT" PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-00006 ART-00144 "CAPUT" PAR-00006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-EST EMC-000141 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA DE LEI, PROCESSO LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 584 (TP), ADI 2405 (TP), ADI 3848 (TP), ADI 4142 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 5087 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MATÉRIA, SERVIDOR PÚBLICO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO) ADI 2405 (TP), ADI 2719 (TP), ADI 6937 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) ADI 2827 (TP), ADI 3469 (TP), ADI 3966 (TP). (GUARDA MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA) RE 658570 (TP), RE 846854 (TP), ADC 38 (TP), ADI 5538 (TP), ADI 5948 (TP), ADPF 995 (TP), ADI 5558. (CARGO EM COMISSÃO, SERVIÇO PÚBLICO) ADI 3233 (TP), ADI 4867 (TP), ADI 5542 (TP), RE 1041210 RG (TP). (PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, ATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 4125 (TP), ADI 2551 MC-QO (TP). (AUTONOMIA, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO) ADO 44 (TP). (DECRETO ESTADUAL, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO) ADI 3235 (TP). - Veja RE 846854 (Tema 544 de RG) e RE 1041210 (Tema 1010 de RG). Número de páginas: 37. Análise: 26/03/2025, JSF.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p.114-115 e 320-322.