Jurisprudência TSE 060085420 de 01 de julho de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
24/06/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta) e Cármen Lúcia (Presidente). Ausência justificada do Senhor Ministro Nunes Marques. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta)
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE MATERIAL DE CAMPANHA (SANTINHOS). VIA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nºs 24, 28 E 30. FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. DECISUM AGRAVADO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A prática de derramamento de material impresso de campanha (santinhos) em via pública caracteriza propaganda eleitoral irregular, nos termos do art. 19, § 7º, da Res.–TSE nº 23.610/2019, sujeitando o infrator à sanção pecuniária. 2. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula nº 24 desta Corte Superior. Exatamente por isso, não há como afastar a conclusão adotada na origem sobre a prática do referido ilícito eleitoral. 3. A reiteração de argumentos devidamente examinados não atende o princípio da dialeticidade recursal, fazendo prevalecer os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 26 do TSE. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.