Jurisprudência TSE 060015386 de 02 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
10/04/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto da relatora.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Paulo Gustavo Gonet Branco.
Ementa
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ELEITORAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.1. A determinação de trancamento do inquérito policial pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas foi fundamentada na ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal.2. Para rever a conclusão apresentada pelo Juízo de origem, seria necessário desfazer a presunção de veracidade do que afirmado pela instância antecedente, tornando-se necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado neste momento processual nos termos da Súmula n. 24 deste Tribunal Superior. Precedentes.3. Conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "o tribunal não está obrigado a responder todas as questões aduzidas pelas partes, mas, tão somente, as suficientes e relevantes para a composição do litígio" (AgR-AI n. 12.011/RS, Relator o Ministro. Marcelo Ribeiro, DJe 24.5.2010).4. Recurso especial a que se nega provimento.