“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.002.090 de 23/09/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.
- Jurisprudência - STF598572 de 09/10/2009
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Menezes Direito. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator...
- Jurisprudência - TSE686 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FLEXIBILIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por maioria de votos, manteve a condenação pelo crime de corrupção eleitoral, art. 299 do Código Eleitoral – dada a distribuição, com a...
- Jurisprudência - STF6943 de 13/04/2023
O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou improcedente a presente ação direta, para declarar constitucional a expressão “para o mesmo valor atribuído ao subsídio de Juiz de Direito de 3ª entrância”, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, o Dr. Fernando Luís Coelho Antunes; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON, o Dr. João Marcos Fonse...
- Jurisprudência - STF736090 de 27/11/2015
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. 150% SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO NÃO PAGA, NÃO RECOLHIDA, NÃO DECLARADA OU DECLARADA DE FORMA INEXATA (ATUAL § 1º C/C O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 9.430/1996). VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO RELEVANTE DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
- Jurisprudência - TSE60.009.648 de 22/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AIRC e DEFERIMENTO DO REGISTRO de CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/1990 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA de REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24, 28 e 30 DA SÚMULA DO TSE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO de TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. ÓBICE SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na incidência dos Enunciados nºs 24, 28 e 30 da Súmula do ...
- Jurisprudência - STM70.006.102.120.217.000.000 de 08/03/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA AUMENTAR A PENA DOS CRIMES CONTINUADOS DE DIFAMAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. Na forma do § 1º do art. 124 do RISTM, os Embargos Infringentes somente serão admitidos quanto à parte divergente do Acordão embargado. Assim, como a divergência restringiu ao intervalo DE 60 (sessenta) dias para o agravamento da continuidade dos crimes DE difamação, não é cabível a correção da interpretação dada ao instituto da continu...
- Jurisprudência - STF1037 de 22/08/2024
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, DIREITO COMPARADO, DIREITO, BRASILEIRO. IMPORTÂNCIA, ADVOCACIA PÚBLICA, DOUTRINA. INOCORRÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA, STF, EXCLUSIVIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, ESTADO-MEMBRO. CRIAÇÃO, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. ENTE FEDERADO, L...