Jurisprudência STF 6943 de 13 de Abril de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 6943

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

06/03/2023

Data de publicação

13/04/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ANTC ADV.(A/S) : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO ADV.(A/S) : JULIANA BRITTO MELO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N. 535/2015 DO RIO GRANDE DO NORTE. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E MAGISTRADOS ESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO, PELOS ESTADOS, DO MODELO FEDERAL DE ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou improcedente a presente ação direta, para declarar constitucional a expressão “para o mesmo valor atribuído ao subsídio de Juiz de Direito de 3ª entrância”, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, o Dr. Fernando Luís Coelho Antunes; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023.

Indexação

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCÍCIO, CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UNIÃO FEDERAL. EXERCÍCIO, CONTROLE INTERNO, CADA, PODERES DA REPÚBLICA. EXERCÍCIO, CONTROLE EXTERNO, AUXÍLIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, AUDITOR, ÂMBITO ESTADUAL, JUIZ DE DIREITO, FUNDAMENTO, AUTONOMIA, ATUAÇÃO, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS. EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PROCURADOR, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURÍDICO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, IDENTIDADE, GARANTIA, IMPEDIMENTO, MEMBRO, MAGISTRATURA, EXERCÍCIO, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO. SUPERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPATIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS, JUIZ DE DIREITO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 INC-00013 ART-00071 ART-00073 PAR-00003 PAR-00004 ART-00075 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00093 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000535 ANO-2015 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 INC-00001 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR, RN

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP), ADI 5566 (TP), ADI 5661 (TP). (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 3307 (TP), ADI 3715 (TP), ADI 4416 (TP). (LEI ESTADUAL, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, MAGISTRADO ESTADUAL) ADI 507 (TP), ADI 6939 (TP), ADI 6941 (TP), ADI 6944 (TP), ADI 6945 (TP), ADI 6946 (TP), ADI 6947 (TP), ADI 6953 (TP), ADI 6962 (TP). (GARANTIA, MAGISTRATURA, CARREIRA, AUDITOR FISCAL) ADI 6939 (TP). (CARGO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 4541 (TP). - Veja ADI 6472, ADI 6943 e ADI 6954. Número de páginas: 27. Análise: 04/09/2023, JSF.

Doutrina

ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 330 et seq.