Jurisprudência STF 1037 de 22 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1037
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
19/08/2024
Data de publicação
22/08/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS ADV.(A/S) : CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES ADV.(A/S) : LUCAS LICY RIBEIRO MELLO ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ
Ementa
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Art. 43, V, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 136/2020, do Município de Macapá/AP. 3. Municípios não são obrigados a instituir Advocacia Pública Municipal. Liberdade de conformação. 4. Criada Procuradoria Municipal, há de observar-se a unicidade institucional. Exclusividade do exercício das funções de assessoramento e consultoria jurídica, bem assim de representação judicial e extrajudicial. Ressalvadas as hipóteses excepcionais, conforme a jurisprudência do STF. 5. Impossibilidade de ocupantes de cargos em comissão, estranhos ao quadro da Procuradoria-Geral do Município, exercerem as funções próprias dos Procuradores Municipais. 6. Parcial procedência do pedido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou parcialmente procedente o pedido, para impedir que os titulares das Assessorias Jurídicas Setoriais, ocupantes de cargos em comissão, desempenhem as funções de consultoria e assessoramento jurídicos, bem como de representação judicial e extrajudicial, atividades essas privativas dos Procuradores do Município, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, DIREITO COMPARADO, DIREITO, BRASILEIRO. IMPORTÂNCIA, ADVOCACIA PÚBLICA, DOUTRINA. INOCORRÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA, STF, EXCLUSIVIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, ESTADO-MEMBRO. CRIAÇÃO, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. ENTE FEDERADO, LIBERDADE, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS, EXCEÇÃO, EXISTÊNCIA, CARREIRA, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEFESA, ÓRGÃO, AUTONOMIA INSTITUCIONAL, DIVERSIDADE, INTERESSE, PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00102 PAR-00001 ART-00131 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-MUN LCP-000136 ANO-2020 ART-00042 ART-00043 INC-00005 PAR-00002 PAR-00004 PAR-00005 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, AP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4912 (TP). (INOCORRÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO) RE 225777 (TP), RE 893694 AgR (2ªT), RE 1188648 AgR (1ªT). (EXCLUSIVIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, ESTADO-MEMBRO) ADI 4023 (TP), ADI 4261 (TP), ADI 4843 MC-ED-Ref (TP), ADI 5215 (TP), ADI 6397 (TP). (CRIAÇÃO, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO) ADI 6331 (TP). (ENTE FEDERADO, LIBERDADE, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL) ADI 3056 (TP). - Legislação estrangeira citada: § 90, II, da Lei Orgânica do Tribunal, Corte Constitucional alemã. Número de páginas: 30. Análise: 28/08/2024, JAS.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 1231-1232 e 1395-1398.