“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.078.581 de 09/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REJULGAMENTO DA CAUSA. VEDAÇÃO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NULIDADE DE MAIS DE 50% DOS VOTOS. DESIGNAÇÃO DE NOVO PLEITO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. INVIABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PROXIMIDADE DAS ELEIÇÕES 2024. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NOVA ELEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando na decisão recorrida houver omissão, con...
- Jurisprudência - TSE60.066.310 de 21/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATERIAL IMPRESSO DE PROPAGANDA ELEITORAL. "SANTINHOS". CANDIDATO A VEREADOR. INDICAÇÃO, EM FORMA DE APOIO, DO NOME DE CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NOME DO VICE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997 QUE INCIDE SOMENTE SOBRE CANDIDATURAS A CARGOS MAJORITÁRIOS. PROPAGANDA IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. O art. 36, § 4º, da Lei 9.504/1997, ao exigir que, nas propagandas dos candidatos a cargo majoritário, tamb...
- Jurisprudência - STM70.001.495.420.187.000.000 de 20/02/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,RESISTÊNCIA,RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,IMPEDIMENTO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA,DO JUIZ,IMPE...
- Jurisprudência - TSE60.043.758 de 16/09/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AFASTAMENTO PELO TRE. JULGAMENTO DO MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESCABIMENTO. MATÉRIA de FUNDO. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONFIGURAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, deu parcial provimento a recurso, a fim de reformar a sentença, afastando o fundamento atinente à inépcia da inicial e, desde logo, ...
- Jurisprudência - STM70.004.014.720.247.000.000 de 01/10/2024
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS.
- Jurisprudência - STF1186735 de 09/06/2023
ARABI, Abhner Youssif Mota. Distorções federalistas na matriz tributária brasileira. In: Migalhas. 2017. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 69. LEONCY, Léo Ferreira. Controle de constitucionalidade estadual: as normas de observância obrigatória e a defesa abstrata da Constituição do Estado membro. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 81. MENDES, Ferreira Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 1433.
- Jurisprudência - TSE60.304.472 de 11/10/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO de CANDIDATURA.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão unânime do TRE/RJ, que indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro nas Eleições 2022 com esteio na inelegibilidade do art. 1º, I, i, da LC 64/90.2. Hipótese em que o recorrente é sócio–administrador de empresas atuantes em operações financeiras com criptomoedas, captando–se recursos da carteira de clientes e, em contrapartida, pagando–se dividendos conforme prazos e percentuais fixados em contrato. Tais atividades ...
- Jurisprudência - STM70.000.098.320.197.000.000 de 06/11/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,INGRESSO CLANDESTINO.