“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.031.895 de 26/05/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO de REEXAME. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO de CONTEÚDO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO.1. Não há omissão no acórdão embargado, que analisou a matéria suscitada pelo embargante, ainda que de forma contrária à sua pretensão, a indicar mero inconformismo com o que foi decidido por esta Corte e a pretensão de reexame, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.2. Este Tribunal assinalou, na linha da sua jurisprudência, que, nos processos relati...
- Jurisprudência - STF881502 de 08/06/2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DEMORA DO PODER PÚBLICO EM PROCEDER ÀS AVALIAÇÕES DOS SERVIDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à pretensão DE indenização por danos materiais decorrentes da demora do Poder Público em proceder à avaliação dos servidores em atividade, para o fim DE pagamento DE gratificação DE desempenho. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração DE
- Jurisprudência - STM70.003.370.820.227.000.000 de 02/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. QUESTIONAMENTOS DE MÉRITO. NADA A SER SANADO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, DE CONTRADIÇÕES E DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESES QUE, NA VERDADE, QUESTIONAM O MÉRITO DA DECISÃO DO COLEGIADO, DE MODO QUE NÃO SE BUSCA ALGO A SER SANADO, MAS SOMENTE VEICULA CONTRARIEDADE COM O CONTEÚDO DO QUE FOI DECIDIDO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. II - EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
- Jurisprudência - STF530 de 10/12/2020
REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER PARÁ. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido DE que empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos próprios do Estado, sem intuito DE lucratividade ou caráter concorrencia...
- Jurisprudência - TSE60.291.716 de 03/10/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVADA COM RESSALVAS RECOLHIMENTO. VALORES AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE. DESPESAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. REPETIÇÃO DE TESES. PRINCÍPIO. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVADO. SÚMULA 28/TSE. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Embargos DE declaração opostos contra decisão singular e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno, com a complementação das razões, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. Precedentes.2. Emb...
- Jurisprudência - STF611601 de 18/06/2010
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 22A DA LEI Nº 8.212/91. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.256/01. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA AGROINDUSTRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E ADQUIRIDA DE TERCEIROS. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF6821 de 18/03/2022
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. Capítulo 8 – Organização Político-Administrativa. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021. item 2.4.
- Jurisprudência - TSE60.045.776 de 24/09/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.