Jurisprudência STF 611601 de 18 de Junho de 2010

Título

RE 611601 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

03/06/2010

Data de publicação

18/06/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC 18-06-2010 EMENT VOL-02406-05 PP-01051 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 227-236

Partes

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ARTHUR FERREIRA NETO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : CELULOSE IRANI S/A

Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 22A DA LEI Nº 8.212/91. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.256/01. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA AGROINDUSTRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E ADQUIRIDA DE TERCEIROS. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, RELEVÂNCIA JURÍDICA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, PROCESSO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00002 ART-00154 INC-00001 ART-00195 INC-00001 LET-B PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00001 INC-00002 ART-0022A REDAÇÃO DADA PELA LEI-10256/2001 ART-00025 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008870 ANO-1994 ART-00025 PAR-00002 REVOGADO PELA LEI-10256/2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010256 ANO-2001 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

281 - Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acórdãos citados: ADI 1103, RE 595838, RE 596177. Número de páginas: 11. Análise: 05/07/2010, IMC. Revisão: 10/08/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.

Doutrina