Tendo por objetivo garantir um piso mínimo de direitos e garantias fundamentais ao trabalha...
A essência da reforma trazida pela Lei nº 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) está...
legalidade em sentido estrito.
administrativa (mais restrito do que o da legalidade – art. 5º, II, da Constituição Federal) e respectivos corolários, a...
a proposta e determinar as condições para a celebração do Acordo; - O Juízo: responsável por realizar o controle de legalidade...
fundamentais do acusado no curso da investigação, a ser fiscalizada pelo juiz de garantias, no papel de guardião da legalidade...
penal de verificar a voluntariedade da celebração, por meio de realização específica para tanto, bem como verificar a legalidade...
A fim de garantir que a atuação administrativa de fato seguirá o que diz o princípio da legalidade, bem como de que não sofrerá...