“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 25 de Junho de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 20 de Outubro de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 1992
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...