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Trata-se do foro escolhido pelas partes contratantes para as ações relativas às obrigações e direitos daquele negócio jurídico...
negócio jurídico (CC, art. 258).Quando a obrigação divisível possuir mais de um credor ou devedor, presume-se que esta esteja...
trabalho, expressas em benefícios e serviços:I - quanto ao seguradoa) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade...
é a de garantir a observância do ordenamento jurídico no caso concreto, bem como trazer segurança jurídica e pacificação...
Por ser um marco jurídico-político de profunda relevância do período de redemocratização, a Constituição Federal...
próprio sistema jurídico-político fique nas mãos daquele que é o órgão máximo do poder mais distante e impessoal.Eis, então...
regime jurídico protetivo das relações de consumo.
Não se confunde com a previsão do art. 230, do ECA.- se o crime é praticado com fins libidinosos: ampla crítica doutrinária...