Benefícios

Conceito

Os benefícios previdenciários representam um mecanismo de proteção social destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos não vinculados a regimes próprios de previdência e outros grupos específicos.

O art. 18, da Lei 8.213/1991 dita que o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente;

II - quanto ao dependente a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente a) serviço social; c) reabilitação profissional.

A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, promoveu alterações significativas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), impactando as condições de concessão, cálculo e manutenção desses benefícios.

Esta reforma buscou preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, introduzindo mudanças nas regras de elegibilidade para benefícios e alterando a constituição para permitir que leis complementares e ordinárias estabeleçam a maior parte dos critérios para a obtenção de benefícios. Tais medidas geraram debates sobre a segurança jurídica e as expectativas dos segurados, influenciando diretamente o planejamento de vida dos cidadãos.

Referências principais

• GOES, Hugo. Manual de direito previdenciário: teoria e questões. Rio de Janeiro: Ferreira, 2016.
• CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2021.