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intervenção dos estados nos municípios” em Conceitos

  • ConceitoConceito de processo público

    e promoção de direitos e garantias fundamentais, bem como de facilitação do acesso à Justiça e realização do próprio Estado...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
    • Conceito de processo público
  • ConceitoFundamento Constitucional

    alicerce na própria Constituição Federal de 1988, que conferiu à proteção do consumidor status de princípio fundamental do Estado...

    • Consumidor
    • Fundamentos do Direito do Consumidor
    • Fundamento Constitucional
  • ConceitoSaúde

    prejudicar o exercício do seu direito à saúde; e (ii) positiva, conferindo ao indivíduo o direito de poder exigir do Estado...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Saúde
  • ConceitoObter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha

    supremacia e restrições especiais – instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
    • Usuários
    • Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha
  • ConceitoReceber Serviço Adequado

    supremacia e restrições especiais – instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
    • Usuários
    • Receber Serviço Adequado
  • ConceitoFunção da publicidade

    de direitos individuais.Originalmente, a publicidade dos atos públicos como um princípio estava fundamentalmente relacionada...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
    • Função da publicidade
  • ConceitoPublicidade

    Alinhada com a ordem constitucional vigente e com a opção pela adoção de um Estado federativo e de Direito (art.

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Publicidade
  • ConceitoCompreensão e requisitos do ato ilícito

    (i) ato ilícito em sentido estrito – são condutas praticadas de forma ilícita com a culpa do agente causador do dano estando...

    • Civil
    • Responsabilidade civil
    • Obrigação de indenizar
    • Ato ilícito
    • Compreensão e requisitos do ato ilícito