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inquérito civil público” em Conceitos

  • ConceitoPatrimônio cultural brasileiro

    inclusive por meio de ações coletivas (p. ex., ação civil pública - Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, art. 1º, VIII...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Cultura
    • Patrimônio cultural brasileiro
  • ConceitoMoralidade administrativa

    constitucionalmente eleita para o país durante o período de redemocratização, a fim de garantir a submissão do Poder Público...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Moralidade administrativa
  • ConceitoMotivação

    (DI PIETRO, 2022).Para que o interesse público de fato esteja em posição de preferência, a Administração Pública se encontra...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Motivação
  • ConceitoEficiência

    que o exercício da atividade administrativa se dará de forma subordinada à lei e sem abusos, bem como que o interesse público...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Eficiência
  • ConceitoParticipação da iniciativa privada

    A realização do direito-dever à saúde é atribuída, precipuamente, ao Poder Público, o qual concretiza seu múnus...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Saúde
    • Participação da iniciativa privada
  • ConceitoIndivisibilidade

    Caso haja a manifestação da renúncia ou queixa numa ação penal privada deve o Ministério Público se manifestar nos autos...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Indivisibilidade
  • ConceitoVoto direto, secreto e universal

    As restrições referem-se à capacidade de discernimento, como os menores de 16 (dezesseis) anos, incapacidade civil absoluta...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Voto direto, secreto e universal
  • ConceitoÓrgãos e composição dos tribunais

    vezes de 1ª instância da Justiça do Trabalho, sendo ocupadas por juízes singulares previamente aprovados em concurso público...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Justiça do trabalho
    • Órgãos e composição dos tribunais