“indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.110 de 03/04/1984
Art. 3º - O benefício fiscal concedido na forma deste Decreto-lei vigorará com relação aos bens embarcados a partir de 30 de março de 1984.
Decreto-Lei1.548 de 20/04/1977
Art. 6º - O reajustamento de vencimentos, gratificações, proventos e salário-família concedido por este Decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1977.
Decreto-Lei1.549 de 20/04/1977
Art. 6º - O reajustamento de vencimentos, gratificações, proventos e salário-familia concedido por este Decreto-Iei vigora a partir de 1º de março de 1977.
Decreto-Lei1.042 de 21/10/1969
Art. 4º, II - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 107, II - pela anistia ou indulto;...
Decreto-Lei9.830 de 11/09/1946
Art. 2º - As pensões concedidas aos herdeiros dos contribuintes de que trata art. 1º que não foram incluídos na faculdade concedida pelo art. 3º do Decreto-lei nº 8.919, de 26 de Janeiro de 1946 , e que faleceram no período compreendido entre aquela data e a da publicação dêste, serão calculadas na base das contribuições da tabela anexa àquele Decreto-lei, descontando-se as diferenças das aludidas contribuições e retificando-se os respectivos títulos.
Decreto-Lei221 de 28/02/1967
Art. 29 - Será concedida autorização para o exercício da pesca a amadores, nacionais ou estrangeiros, mediante licença anual.
Decreto-Lei3 de 27/01/1966
Art. 11, a - Instigar, preparar, dirigir ou ajudar a paralisação de serviços públicos concedidos ou não ou de abastecimento;...