“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.591.895 de 18/03/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. MULTA. COMUNICAÇÃO À EMISSORA DE TELEVISÃO. OBRIGATORIEDADE. RES.–TSE Nº 23.608/2019. RESPONSABILIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DO CANDIDATO. ASTREINTES AFASTADAS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Trata–se de agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial dos agravados para afastar as astreintes aplicadas na origem, no contexto do descumprimento de decisão judicial liminar que determinou a remoção de propaganda eleitoral irregular veiculada em inserções de televisão.2. A eficácia...
- Jurisprudência - TSE60.101.729 de 16/09/2020
EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARTIDO INCORPORADOR. PODEMOS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DAS CONTAS. INTIMAÇÕES PRÉVIAS REGULARES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. NULIDADE. AUSÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO 1. In casu, não se vislumbra a existência de nulidade apta a ensejar a anulação do acórdão regional, po...
- Jurisprudência - TSE60.886.766 de 08/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/1997. DIVULGAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL, EM ANO ELEITORAL, POR DEPUTADO ESTADUAL CANDIDATO À REELEIÇÃO, POR MEIO DE REDE SOCIAL. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO; DA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL; E DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS SERVIDORES PÚBLICOS REFERIDOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO, COM INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Hipótese em que o TRE/RJ concluiu que, conforme...
- Jurisprudência - TSE60.079.944 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V E VIII, E § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. ABUSO do PODER POLÍTICO. PEDIDO DA AIJE JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRE/PE. PRETENSÃO DE REEXAME. INCIDÊNCIA do ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA do TSE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O TRE/PE deu provimento ao recurso eleitoral interposto por Inacio Manoel do Nascimento e José Pereira da Silva Filho, candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito de Nazaré da Mata/PE nas Eleições 2020, para julgar improcedente o pedido da AIJE ajuizada pela Co...
- Jurisprudência - TSE60.040.172 de 09/09/2022
CONSULTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. FINANCIAMENTO MÍNIMO ÀS CANDIDATURAS DE MULHERES E DE PESSOAS NEGRAS. RECURSOS do FUNDO PARTIDÁRIO E do FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. FISCALIZAÇÃO. RES.-TSE Nº 23.607/2019.1. Consulta formulada nos seguintes termos:1.1. Questionamento 1: "Pode-se adotar o âmbito nacional de fiscalização de recursos do Fundo Partidário destinados às candidaturas de mulheres e pessoas negras, tal como feito pelo art. 17 da Resolução do TSE nº 23.607/2019, com as alterações promovidas pela Res. 23.665/2021, no tocante ao Fundo Especial de Financiamento de Campan...
- Jurisprudência - TSE60.004.050 de 16/11/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Por ocasião do julgamento do agravo em recurso especial interposto pelos ora embargantes, esta Corte Superior manteve o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) pelo qual foi desprovido recurso eleitoral e foi mantida a cassação dos respectivos mandatos de prefeito e vice-prefeito de Iaciara/GO, em virtude da prática de captação ilícita de recursos financeiros no pleito de 2020 (art. 30-A da Lei nº 9...
- Jurisprudência - TSE60.182.443 de 07/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. ACOLHIMENTO, EM PARTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SUPRIR OMISSÃO E PROMOVER OS AJUSTES DECORRENTES DA EC Nº 117/2022.1. Requerimento do prestador de contas de prorrogação de prazo para juntada de documentos.1.1. O partido alega que tinha a pretensão de que fosse considerada a excepcionalidade do estado de calamidade decretado em razão da pandemia de Covid–19, que dificultou fossem cumpridas as diligências requeridas por esta Corte, o que não teria sido observado no acórdão.1.2. O acórdão embargado expressamente demonstrou que o ...
- Jurisprudência - TSE60.168.239 de 11/05/2022
O Tribunal, por unanimidade, julgou desaprovadas as contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), relativas ao exercício financeiro de 2016, impondo¿lhe determinações, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach (art. 7º, §2º, da Res.¿TSE nº 23.598/2019), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.